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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2020

LEI Nº 997, DE 04 DE MARÇO DE 2020

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 997, DE 04 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, aprovou, e eu, prefeita municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°A Câmara Municipal de Agudos do Sul deverá promover a transmissão ao vivo, via internet, de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas.

Parágrafo único:As transmissões deverão ser realizadas por equipamentos que possibilitem a plena compreensão de quem estiver acompanhando, com áudio e vídeo em boa qualidade.

Art. 2°Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, deverá a Câmara Municipal manter a gravação em arquivo de todas as Sessões, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 04 de março de 2020.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Autor: Vereador Everson Luan Adolphatto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1963, em 6 de março de 2020. Código identificador F074D084: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.