Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de abril de 2025
LEI Nº 1262 DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1262 DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1262 de 18 de março de 2025
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, doar e/ou locar imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, doar e/ou locar imóveis para alocar cidadãos que estejam situadas em locais com risco de desastre natural, situação de emergência e calamidade pública, ou espaço de interesse público.
Paragrafo único: Os cidadãos beneficiados pela presente lei deverão passar por um processo de comprovação de hipossuficiência econômica pela Secretaria de Assistência e Promoção Social.
Art. 2. Os recursos oriundos dessa lei, serão utilizadas das leis orçamentárias vigentes, sendo suplementadas, caso necessário.
Parágrafo único: As doações referidas no art. 1º da presente Lei, submeter-se-ão a avaliação prévia e licitação. (Emenda aditiva n.º01/25)
Art. 3.º Esta lei entra em vigor nesta data, registre-se e publique-se.
Agudos do Sul, 18 de março de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal