Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 1143 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1143 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o parágrafo único do §12 do artigo 54 da Lei Municipal n.º 876/2018.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul com fulcro no art. 7º, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta casa aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do §12 do artigo 54 da Lei Municipal n.º 876/2018, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. O programa "Mão Solidária" consiste na concessão de benefício eventual objetivando minorar o risco no quadro de vulnerabilidade social e econômica mediante o fornecimento de bens de consumo e/ou serviços e pecúnia, assim como, a inclusão de indivíduos e/ou famílias em programas oficiais do Governo Municipal, que possam contribuir para a superação do quadro determinante dos agravos sociais, como: auxílio alimentação, auxílio gás, energia elétrica e água; auxílio vestuário essencial; auxílio agasalho (cobertor/edredom), auxílio fralda infantil/geriátrica, auxílio material de construção para pequenos reparos, auxílio aluguel social, auxílio documentação civil, auxílio frete, auxílio passagem, além de outras demandas apresentadas por determinação judicial, auxilio natalidade e auxilio funeral.
(...)
§ 12. O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação em parcela única, não contributiva da Assistencial Social na forma de pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família residente no Município de Agudos do Sul.
(...)
Parágrafo único. O benefício natalidade será concedido até 120 (cento e vinte) dias após o nascimento mediante requerimento e apresentação de certidão de nascimento.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul, 18 de Outubro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Genézio Ferreira
Cornélio Grosskopf
Nei Rocha
Vereador
Vereador
Vereador