Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de abril de 2024
LEI Nº 1210 DE 24 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1210 DE 24 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 2.059.690,83 (Dois milhões cinquenta e nove mil seiscentos e noventa reais oitenta e três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica
34.355,44
Fonte e Recursos
734
00734.00934.09.06.05.19.2.660.0000 - Programa de Proteção Social Básica
8.500,00
3.3.90.32.00
1734
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
8.500,00
Fonte e Recursos
1794
00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000 - Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância
25.855,44
4.4.90.52.00
1794
Equipamentos e Material Permanente
25.855,44
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica
37.881,78
Fonte de Recursos
1791
01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS - APAE
37.881,78
4.4.90.52.00
1791
Equipamentos e Material Permanente
37.881,78
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência
973.417,00
Fonte de Recursos
12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE
870.417,00
3.3.50.43.00
12795
SUBVENÇÕES SOCIAIS
422.669,00
4.4.90.52.00
12795
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
447.748,00
Fonte de Recursos
12796.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Transferência Fed. FMAS Emenda APAE
103.000,00
3.3.50.43.00
12796
SUBVENÇÕES SOCIAIS
33.000,00
4.4.90.52.00
12796
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
PROGRAMA
29
Atenção ao Direito da Mulher
PROJ/ATIV.
2.046
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
45.000,00
Fonte e Recursos
737
01737.00934.09.06.05.19.2.660.0000 - Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher
45.000,00
3.3.90.30.00
1737
Material de Consumo
22.500,00
3.3.90.39.00
1737
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
6.750,00
4.4.90.52.00
1737
Equipamentos e Material Permanente
15.750,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE
5.001
Divisão do ensino fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
subfunção
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação básica
PROJ/ATIV.
2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
66.862,51
FONTE DE RECURSOS
111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001- Programa Transporte Escolar: Transferências de outros Programas
19.105,97
3.3.90.39.00
111
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
19.105,97
FONTE DE RECURSOS
1013
01013.01011.09.01.05.18.2.576.0000 - Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
47.756,54
3.3.90.39.00
1013
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
47.756,54
UNIDADE
5.002
Divisão do ensino Infantil
FUNÇÃO
8
Educação
SUBFUNÇÃO
365
Educação Infantil
PROGRAMA
12
Promover a desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
143.307,85
Fonte e Recursos
142
00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001 - Programa Apoio a Creche
143.307,85
3.3.90.39.00
1142
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
56.907,85
4.4.90.51.00
1142
Obras e Instalações
60.000,00
4.4.90.52.00
1142
Equipamentos e Material Permanente
26.400,00
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
213.518,22
Fonte e Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
213.518,22
3.3.90.30.00
797
Material de Consumo
150.000,00
3.3.90.39.00
797
Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica
63.518,22
ÓRGÃO
8.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLIC
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
210.000,00
Fonte e Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
210.000,00
4.4.90.51.00
797
Obras e Instalações
210.000,00
ÓRGÃO
9.000
SECRETRIA DE ESPORTES
UNIDADE
9.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Esporte e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Pratica Desportiva
PROJ/ATIV.
1.009
Construir e Equipar Canchas Poliesportivas
260.000,00
Fonte e Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
260.000,00
4.4.90.51.00
797
Obras e Instalações
260.000,00
PROJ/ATIV.
2.026
Manter e Promover a Prática Desportiva
75.348,03
Fonte e Recursos
12797
12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais
75.348,03
3.3.90.30.00
12797
Material de Consumo
50.014,69
3.3.90.39.00
12797
Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica
25.333,34
TOTAL GERAL
2.059.690,83
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
1791
01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE
37.881,78
12795
12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -
Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE
870.417,00
12796
12796.01018.12.99.00.00.2.749.3110 -
Transferência Fed. FMAS Emenda APAE
103.000,00
1794
00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000 -
Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância
25.855,44
1111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001
Programa Transporte Escolar
19.105,97
1013
01013.01011.09.01.05.18.2.576.0000 -
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
47.756,54
1142
00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001
Programa Apoio a Creche
143.307,85
1734
01734.00934.09.06.05.19.2.660.0000
Programa de Proteção Social Básica -Cr. Adolesc.
8.500,00
1737
01737.00934.09.06.05.19.2.660.0000
Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher
45.000,00
1797
12797.01016.12.99.00.00.2.706.3110
Transf. Emendas Individuais Especiais
758.866,25
S o m a . .........................................
2.059.690,83
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 24 de abril de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER –
Prefeito Municipal