Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1139 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1139 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a campanha de conscientização, valorização e incentivo da doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município de Agudos do Sul/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a campanha de conscientização, valorização e incentivo da doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município de Agudos do Sul/PR.
Art. 2º. A campanha instituída por esta Lei tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea para fins terapêuticos e científicos, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas e escolas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de sangue, plaquetas e medula óssea.
Art. 4º. As clínicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem à campanha de doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicação oficiais.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município manterão cadastros de doadores e receptores.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 30 de agosto de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria:
VEREADOR MOISES KERSCHER