Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de janeiro de 2020
LEI Nº 989 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 989 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
ENSINO FUNDAMENTAL
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
Proj/Ativ.
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas
Elemento
4.4.90.51.00
1671
Obras e instalações
2.000.000,00
ÓRGÃO:
02.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa Transparente
Proj/Ativ.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
Elemento
3.3.90.39.00
1611
Outros Serviços De Terceiros
250.000,00
SOMA
2.250.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas, o Excesso de Arrecadação de operação de Crédito interna conforme rubricas, a saber:
4.2.1.1.8.01.5.1.00
1611
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública
250.000,00
4.2.1.1.8.01.1.1.00
1671
Operações de Crédito Internas para Programas de Educação
2.000.000,00
SOMA
2.250.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal