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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 25 de outubro de 2017

LEI Nº 846, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 846, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o valor do menor vencimento percebidos pelos Servidores Públicos Comissionados da simbologia CC – 7, integrantes do quadro do Poder Executivo de Agudos do Sul.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.

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LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1366, em 25 de outubro de 2017. Código identificador E4CB949D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.