Gabinete do Poder Executivo Municipal · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 1376/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1376/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Promoção da Segurança do Ciclista e de Conscientização em Primeiros Socorros, denominada “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre Duas Rodas”, no âmbito do Município de Agudos do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Agudos do Sul, a Política Municipal de Promoção da Segurança do Ciclista e de Conscientização em Primeiros Socorros, denominada “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre Duas Rodas”, orientada pelas diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º São princípios da Política Municipal “Ciclista Seguro”:
I. A proteção integral a vida e a integridade física dos ciclistas e pedestres;
II. O estímulo a mobilidade ativa e sustentável na malha urbana e nas vias rurais do Município;
III. A difusão da solidariedade e da responsabilidade compartilhada no trânsito;
IV. A valorização das medidas iniciais de socorro como instrumento essencial para a minimização de danos em sinistros viários.
Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por objetivos:
I. Fomentar a capacitação comunitária em noções fundamentais de primeiros socorros voltadas a situações de urgência e emergência envolvendo ciclistas;
II. Disseminar conhecimentos preventivos acerca do tráfego compartilhado, do respeito mútuo entre condutores e do uso de equipamentos de proteção individual;
III. Reduzir a gravidade de sequelas e o índice de letalidade em sinistros de trânsito ocorridos no território do Município;
IV. Incentivar a participação da sociedade civil, associações esportivas e entidades comunitárias nas ações de preservação da vida.
Art. 4º Constituem diretrizes para a consecução dos objetivos desta Lei:
I. O incentivo à realização de palestras, seminários, oficinas teóricas e práticas sobre segurança no trânsito e suporte básico inicial de vida;
II. O fomento à produção e disponibilização de conteúdos informativos e materiais didáticos digitais ou impressos de orientação preventiva;
III. O estímulo à veiculação de dados e orientações de segurança por meio de canais digitais, painéis ou sinalizações informativas nos principais trajetos cicloturísticos e vias públicas do Município;
IV. O incentivo a integração de ações de conscientização no âmbito do calendário de eventos do Município, em especial no mês dedicado a segurança no trânsito;
V. A promoção de campanhas educativas e pedaladas solidárias destinadas à integração entre ciclistas, pedestres e motoristas.
Art. 5º Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, poderão ser celebradas parcerias, acordos de cooperação, convênios ou termos correlatos com entidades públicas, organizações da sociedade civil, conselhos de classe, empresas privadas e grupos de ciclistas, observadas as normas federais e municipais incidentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução das diretrizes previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, admitida a captação de recursos decorrentes de doações e cooperações privadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Agudos do Sul - Paraná, 08 de outubro de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal