Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 855 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 855 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação no exercício de 2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Código
Recur.
Descrição
Valor
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA
14
Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
PROJ/ATIV.
1.014
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente
4.4.90.52.00
1.125
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
132.000,00
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná para o exercício de 2017, a Saber:
Cód. Receita
Recur
Descrição
Valor
4.1.3.2.5.01.05.03.04
1.125
Rendimentos Aplicação Financeira. Tr. Escolar
2.000,00
4.24.71.02.03.00.00
1.125
Transf. Estadual p/ Transp. Escolar
130.000,00
Soma
132.000,00
Art. 36º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal