Gabinete do Poder Executivo Municipal · 8 de abril de 2019
LEI N° 929, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 929, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" no Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Com o objetivo de proteger o meio-ambiente, destino correto de resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de tratamento de esgotos, fica instituído no Município de Agudos do Sul o Programa de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado.
Art. 2 ° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e depositado nos postos de coleta definidos pelo Município ou entregue ao caminhão de coleta seletiva, após a regulamentação da lei.
Art. 3° O Poder Público poderá realizar parcerias público/privadas para ampliar este trabalho nas escolas municipais com palestras, coletas, e conceder premiações a alunos que se destacarem no projeto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 05 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal