Gabinete do Poder Executivo Municipal · 24 de janeiro de 2019
LEI Nº 915 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 915 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Súmula: Fixa o valor do menor vencimento conforme salário mínimo nacional, autoriza a reposição salarial para os Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais, Fixa o Piso Salarial Profissional do Magistério e altera a data base do Magistério Municipal.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) o valor do menor vencimento percebidos pelos Servidores Públicos Comissionados da simbologia CC–7, integrantes do quadro do Poder Executivo de Agudos do Sul, correspondente ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 2º. Autoriza a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, contemplando servidores estatutários ocupantes de cargo público efetivo, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros tutelares, empregados públicos e agentes políticos, decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC acumulado de 2018, no percentual de 3,43 (três vírgula quarenta e três por cento), aplicado sobre o valor relativo ao mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica à função gratificada FG-10.
Art. 3º. Fixa o Piso Salarial Profissional do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2019, em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público daEducação Básica, com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme definições do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda Nacional.
Art. 4º. Fica alterada a data base para correção e reposição de perdas salariais do Magistério Municipal para o dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Parágrafo único do Art. 82 da Lei nº 375/2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/PR, em 23 de janeiro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal