Câmara Municipal de Agudos do Sul · 27 de novembro de 2017
LEI 862 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI 862 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Cria no Âmbito Municipal a Câmara Mirim.
A Câmara Municipal Aprovou, e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.
§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, que possuírem turmas.
§ 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 9 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, poderá ter mais de um representante
§ 3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de cada escola do município.
§ 4º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais;
IV - Outros.
§ 5º - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 4º - No dia primeiro dia útil de mês a ser definido de cada ano letivo, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal, ou conforme a possibilidade de participar em dia a ser definido.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2017.
EVERSON LUAN ADOLPHATO
Vice- Presidente
Autoria: Everson Luan Adolphato