Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 1138/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1138/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIVID.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
Fonte de Recursos
15500
00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos Estaduais em Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
15500
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
4.4.90.51.00
15500
Obras e Instalações
250.000,00
SOMA TOTAL .................................
350.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Transferências Voluntarias Estaduais, conforme Resolução SESA 409/2022 e 462/2022 conforme fontes de recursos abaixo.
RUBRICA
FONTE DE RECURSOS
OBJETO
VALOR
500
2.4.2.2.50.01.00
00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
Equipamentos para UBS
100.000,00
500
2.4.2.2.50.01.00
00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
Obras de Ampliação UBS
250.000,00
SOMA
350.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 16 de agosto de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal