Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 901, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 901, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Agudos do Sul - "CATASUL"
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Agudos do Sul - CATASUL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ n° 28.960.804/0001-51, com sede à Rodovia PR 419, km 19, Centro, neste município,
CEP 83.850-000.
Art. 2º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 08 de novembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita