Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de junho de 2023
LEI Nº 1175 DE 20 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1175 DE 20 DE JUNHO DE 2023
Denomina “Travessa da Paz” a via pública sem denominação, localizada no bairro Ribeirão Grande, onde especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Travessa da Paz”, a via pública com aproximadamente 330,00m (trezentos e trinta metros) de extensão, situada no bairro Ribeirão Grande do Município, iniciando na PR 281. Com latitude inicial de 7125177.00 S e longitude de 670868.00 E; e latitude final de 7124898.00 S e longitude final de 670740.00 E.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a providenciar placas indicativas nas extremidades, no prazo de 90 (noventa) dias e adequar as dimensões da rua conforme disposto na Lei Ordinária Municipal n.º 394/07.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 20 de junho de 2023.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal