Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de janeiro de 2021
LEI Nº 1048/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1048/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Súmula: Fixa o valor do piso salarial profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 19 de janeiro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal