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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de janeiro de 2021

LEI Nº 1048/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1048/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: Fixa o valor do piso salarial profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

Agudos do Sul, 19 de janeiro de 2021.

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2184, em 21 de janeiro de 2021. Código identificador DE34DE65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.