Gabinete do Poder Executivo Municipal · 1 de dezembro de 2023
LEI N.º 1196 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1196 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece diretrizes e procedimentos necessários ao Sistema Estadual do Produtor Rural no Município de Agudos do Sul/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CADASTRO E INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL
Art. 1°. Para fins desta Lei, considera-se produtor rural toda pessoa física que se dedica, em caráter permanente ou temporário, às atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, exploração florestal, pesca, bem como à extração de produtos primários vegetais ou animais, e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias.
§ 1º. Caberá ao Município firmar convênio para gestão do registro das informações cadastrais do produtor rural e da sua produção agropecuária.
§ 2º. A competência de fiscalização, de apreensão de mercadorias ou de documentos, de imposição de penalidades e de lançamento de tributos estaduais, é privativa dos Auditores Fiscais do Estado, devendo os funcionários do Município observar o sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional.
§ 3º. O Município é responsável pelas informações prestadas ao Sistema do Produtor Rural, devendo zelar pela sua qualidade.
§ 4º. Compete à Coordenação da Receita do Estado o gerenciamento, a fiscalização, a orientação, a manutenção, a auditoria e a normatização do Sistema do Produtor Rural.
§ 5º. O ato de inscrição no CAD/PRO não caracteriza ou reconhece direito de propriedade sobre os imóveis informados no cadastro, devendo-se observar o disposto no Código Civil sobre os termos de posse ou propriedade, servindo o presente cadastro apenas para fins fiscais.
Art. 2º. Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.
Art. 3º. Será considerada autônoma cada propriedade de um mesmo produtor rural, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação por ele emitidos.
Art. 4º. Os produtores rurais poderão centralizar os cadastros de suas propriedades rurais situadas em um mesmo município numa única inscrição denominada centralizadora.
§ 1º. O disposto neste artigo se aplica somente às propriedades rurais em que o titular e os associados à produção sejam as mesmas pessoas.
§ 2º. A indicação da área rural centralizadora ficará a critério do produtor rural titular e responsável pelo cadastro.
§ 3º. Os contribuintes já cadastrados no Sistema Estadual do Produtor Rural que possuírem mais de uma inscrição no CAD/PRO num mesmo município poderão optar pela centralização da inscrição, mediante solicitação à Prefeitura Municipal, indicando, no ato do pedido, a inscrição centralizadora, como imóvel principal, e os imóveis que passarão a integrar a inscrição como áreas centralizadas.
§ 4º. A centralização fica condicionada à entrega de todos os documentos fiscais que já tenham sido autorizados para as inscrições que venham a ser centralizadas, não podendo restar pendências de prestação de contas, nos termos previstos desta norma de procedimento.
§ 5º. A centralização das inscrições iniciar-se-á imediatamente após a comunicação do seu responsável e do registro desta condição no CAD/PR.
§ 6º. Poderão ser incluídas ou excluídas áreas centralizadas, mediante solicitação expressa do produtor rural.
CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS À PRODUÇÃO
Art. 5º. Para fins de cadastro no CAD/PRO, associado à produção é a pessoa física que se dedica à atividade agropecuária e participa da produção rural, a pedido do produtor rural titular.
Art. 6º. Poderá ser cadastrado como associado à produção, desde que comprovado o vínculo:
a) O cônjuge ou companheiro;
b) O filho maior de 16 anos de idade;
c) Menor de 16 anos de idade ou incapaz, desde que legalmente representado;
d) O sócio;
e) O tutor, procurador ou inventariante, mediante comprovação legal;
§ 1º. Parentes até o terceiro grau serão considerados associados à produção, mesmo não participando da produção.
§ 2º. Os vínculos "cônjuge" e "companheiro" não poderão ser atribuídos simultaneamente no mesmo CAD/PRO.
CAPÍTULO III – DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º. Para a solicitação da inscrição no CAD/PRO deverão ser apresentadas cópias atualizadas dos documentos do imóvel ou da propriedade e dos documentos pessoais do produtor rural, do associado à produção e do representante legal, se for o caso.
Art. 8º. Terá assegurado o direito de inscrição no CAD/PRO, os produtores rurais que comprovem sua atividade mediante comodato ou arrendamento vinculado a escrituras públicas de posse e ou de cessão de direitos hereditários.
Art. 9º. Para efeitos desta Lei, ficam autorizadas inscrição do CAD/PRO aos produtores que possuam metragem abaixo do modulo rural, assim entendido para os imóveis rurais e urbanos sob o regime de produção agropecuária.
Art. 10. Deverão ser apresentados, para a identificação fiscal do imóvel ou da propriedade onde o produtor rural exerça a sua atividade:
a) Cópia da matrícula atualizada ou da Certidão do Registro de Imóveis;
b) A mera comprovação de posse, através de escritura pública de posse, da cessão de direitos hereditários;
c) Contrato particular de compra e venda com firma reconhecida das partes e testemunhas.
§1º. Quando o caso exigir, o requerente da inscrição se comprometerá, através de termo, a promover a regularização de seu imóvel.
§ 2º. O Município disponibilizará carta de anuência de forma gratuita ao requerente, para que seja realizada a inscrição do produtor até que o Município possa apresentar e dispor de projetos de regularização fundiária no âmbito municipal aos imóveis sem matrícula do imóvel.
§ 3º. A carta de anuência será digital, podendo excepcionalmente ser física, mas em ambos os casos ela será gratuita.
Art. 11. Além dos documentos exigidos no artigo anterior, deverá o requerente apresentar:
a) Matrícula de inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
b) Na impossibilidade de apresentação da inscrição no INCRA, poderá ser apresentado o comprovante da condição de contribuinte do ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, devendo o produtor rural, posteriormente, informar o número da matrícula do INCRA para regularizar a situação;
c) Comprovante da condição de contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no caso de o imóvel estar situado em zona urbana;
d) Cópia do respectivo instrumento legal, devidamente registrado em Cartório, quando for o caso de arrendamento, de comodato ou de parceria rural e exigida cópia do contrato, com firmas reconhecidas dos contratantes.
Art. 12. Em sendo pessoa física, o produtor deverá apresentar:
a) Cartão de inscrição no CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Cópia da Identidade Civil;
d) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;
e) Instrumento legal da representação.
Parágrafo único. Poderão ser solicitados outros documentos necessários à comprovação da atividade agropecuária comercial, tais como termo de vistoria, na hipótese de área inferior ou igual a 0,5 hectares, assim como laudo ou parecer técnico.
CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO
Art. 13. A inscrição no CAD/PRO deverá ser requerida na Prefeitura do Município no qual o produtor rural exerça sua atividade.
Parágrafo único. A inscrição estadual da pessoa física será concedida pela Prefeitura Municipal, mediante a emissão do documento cadastral em duas vias, denominado Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná - CICAD/PRO, conforme modelo disponível e da Carteira de Produtor Rural disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 14. A Prefeitura Municipal poderá implementar requerimento padrão de solicitação de inscrição, no qual deverá constar, além dos dados do produtor rural titular, a identificação dos associados, dos procuradores e dos autorizados.
Art. 15. A pedido do produtor rural poderá ser emitida a Carteira de Produtor Rural, podendo a Prefeitura Municipal, a seu critério, apor nessa e no dossiê do produtor rural as fotografias dele e de seus associados.
Art. 16. A Prefeitura Municipal, após cadastrar as informações no Sistema do Produtor Rural, encaminhará os documentos à Coordenação Regional, retendo cópias para efeitos, mediante protocolo na Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.
Art. 17. A Prefeitura Municipal conveniada manterá dossiê para cada produtor rural ativo, contendo cópia de toda a documentação exigida, bem como uma via do CICAD/PRO e do Extrato do Produtor Rural emitido pelo Sistema, das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, de protocolos de entrega de notas fiscais e de outros documentos.
Art. 18. O dossiê do Produtor Rural com a inscrição baixada, cancelada ou indeferida, deverá permanecer na Prefeitura pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos.
CAPÍTULO V – DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS
Art. 19. As alterações cadastrais do produtor rural deverão ser comunicadas à Prefeitura Municipal na data da ocorrência do fato, com a apresentação de documento que as comprove.
Art. 20. Não será permitida a alteração relativa à desvinculação do titular do seu cadastro.
Art. 21. A cada alteração cadastral será emitido um novo CICAD/PRO, que deverá ser assinado pelo titular ou pelo representante legal e arquivado no dossiê.
Art. 22. As áreas centralizadas, cuja forma de detenção seja "proprietário", serão passíveis de exclusão do cadastro centralizador se houver comprovação da venda do imóvel sem que o responsável pelo cadastro tenha solicitado a sua desvinculação.
CAPÍTULO VI – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 23. A inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício pelos operadores municipais quando:
a) O produtor rural deixar de prestar contas, até o último dia útil do mês de junho do exercício seguinte ao da emissão da AIDF, das Notas Fiscais de Produtor autorizadas pela Prefeitura Municipal;
b) Constatada a cessação das atividades, sem que o contribuinte tenha solicitado sua exclusão;
c) Comprovada a utilização de documentação ou a prestação de informações falsas para obtenção da inscrição, caracterizando-se fraude ou irregularidade, ou comprovada a utilização da inscrição para a prática de ilícito, sendo o cancelamento devidamente motivado em relatório circunstanciado como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, assegurados o contraditório e a ampla defesa após o procedimento;
d) Verificada a falta de solicitação de AIDF por 2 (dois) exercícios consecutivos, exceto na hipótese de culturas de longo ciclo;
e) Comprovado o uso do CAD/PRO para outra finalidade que não seja a produção e a circulação de mercadorias produzidas no(s) imóvel(eis) cadastrado(s);
f) Houver impedimentos legais para exploração da área ou da atividade;
g) Após 3 (três) tentativas de localizar o produtor rural para notificação do cancelamento de que trata este item e esse não for localizado;
h) Por solicitação da Prefeitura Municipal, no caso de algum impedimento;
i) Quando findado o prazo contratual em caso de arrendamento ou comodato, de forma automática, sem necessidade de notificação e anuência, bem como, com simples pedido do proprietário do imóvel mediante requerimento, sem necessidade de anuência do comodante ou arrendatário;
j) Pelo sistema, automaticamente, quando completar 1 (um) ano de cadastro, contado a partir da data de alteração do cadastro para espólio.
§ 1º. A relação dos cadastros que foram cancelados será publicada pela Prefeitura Municipal, em jornais ou em Diário Oficial do Município.
§ 2º. A Prefeitura Municipal deverá manter arquivada a documentação referente aos procedimentos de cancelamento pelo prazo decadencial.
Art. 24. Nas hipóteses de cancelamento de inscrição do CAD/PRO previstas no artigo anterior, o produtor rural será notificado pelo Município responsável pelo cadastro, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência, efetuada por um dos seguintes meios:
Notificação para Regularização de Pendências;
Publicação em Diário Oficial ou em jornais do Município;
O cancelamento será efetuado após o prazo de 30 (trinta) dias da notificação, se não houver manifestação por parte do produtor rural.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá solicitar o comparecimento dos produtores rurais sujeitos ao cancelamento por meio de rádios, sindicatos, cooperativas e outros, identificando-os pelo nome e pelo número do CAD/PRO e restringindo a notificação de comparecimento do titular ou do seu representante legal nos seguintes termos: "De posse da documentação atualizada do seu cadastro, para tratar de assunto de seu interesse".
CAPÍTULO VII – DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 25. Caracterizam-se como sendo indícios de cessação de atividade, dentre outros:
A falta de emissão de notas fiscais do produtor por dois exercícios consecutivos, exceto na hipótese de culturas de longo ciclo;
A não localização da propriedade indicada no CAD/PRO;
A venda do único imóvel cadastrado, comprovada por meio da Certidão de Registro de Imóveis atualizada;
A constatação do vencimento do contrato de arrendamento, de comodato ou de parceria, sem que o produtor rural tenha providenciado a alteração cadastral para sua substituição ou para atualização da data de vencimento do contrato;
A apresentação de declaração inidônea, com firma reconhecida do proprietário do imóvel, contendo informações inverídicas sobre contratos de arrendamento, de parceria, de comodato e outras espécies.
CAPÍTULO VIII – DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Art. 26. A inscrição cancelada no CAD/PRO poderá ser reativada, desde que o cancelamento tenha ocorrido a menos de 3 (três) anos e o produtor rural tenha regularizado a situação que ensejou o seu cancelamento.
Art. 27. A reativação da inscrição será efetuada pelos operadores municipais:
a) Após a prestação de contas das notas fiscais no sistema do produtor, quando essa for a única motivação do cancelamento;
b) Nas demais situações, após apresentação pelo produtor rural de documentos que justifiquem a reativação;
c) Para atender à solicitação de exclusão do CAD/PRO.
CAPÍTULO IX- DA INUTILIZAÇÃO E DO CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RURAL
Art. 28. As notas fiscais do produtor emitidas e não utilizadas em decorrência do desfazimento da operação deverão ser canceladas pela Prefeitura Municipal a que estiver vinculado o produtor rural, mediante apresentação de todas as vias do documento fiscal e declaração dos motivos do seu cancelamento, devendo o produtor rural manter sua guarda.
Art. 29. A inutilização de notas fiscais do produtor não emitida, nas hipóteses previstas nesta Lei de procedimento, será efetivada pela Prefeitura Municipal a que estiver vinculado o produtor rural, mediante apresentação de todas as vias do documento fiscal, as quais deverão estar em branco, conforme procedimento descrito.
Art. 30. Poderá ser cancelada e baixada as notas fiscais extraviadas/perdidas mediante a confecção de boletim de ocorrência por extravio e ou declaração do próprio produtor com firma reconhecida informando o ocorrido.
Art. 31. Demais assuntos não previstos nesta Lei, será aplicado legislações concorrentes estaduais e federais inerentes ao tema.
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 30 de novembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal