Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1197 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1197 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Av. Brasil, 277 – Centro – CEP 83850.000 – Tel. 041.624.1244 – 624.1313
CGC– 76.105.667/001-10 - Email: agudos.cont@gmail.com.br
LEI Nº 1197/2023
De 29 de novembro de 2023.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2024, em R$ 62.280.000,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
55.456.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
7.985.945,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
455.390,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
362.981,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
865.997,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
52.219.148,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
804.170,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-7.237.631,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
6.824.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
1.480.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
110.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.234.000,00
SOMA:
62.280.000,00
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
VALOR
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.633.500,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.578.349,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.510.670,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
15.620.026,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA
16.885.235,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
5.154.900,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
4.513.300,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.158.920,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
743.120,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
859.180,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
622.800,00
62.280.000,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa
1.633.500,00
04 - Administração
7.748.619,00
08 - Assistência Social
3.510.670,00
10 - Saúde
15.620.026,00
12 - Educação
16.624.962,00
13 – Cultura
260.273,00
15 – Urbanismo
3.863.250,00
17 - Saneamento
295.670,00
18 - Gestão Ambiental
1.787.600,00
20 - Agricultura
3.367.300,00
22 – Indústria
859.180,00
26 - Transporte
4.513.300,00
27 - Desporto e Lazer
743.120,00
28 - Encargos Especiais
829.730,00
99 - Reserva de Contingência
622.800,00
SOMA
62.280.000,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
62.280.000,00
DESPESAS CORRENTES
48.763.682,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
24.153.191,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
211.200,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
24.399.291,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.893.518,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
11.674.988,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
600.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
618.530,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
622.800,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2024 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2024.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 7% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1176/23 de 28 de junho de 2023, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/22 de 05 de julho de 2022.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2024 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2024 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2023, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1176/2023.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2023.11.30 11:14:08 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
REALIZADA
PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO
2.020
2.021
2.022
2.023
2.024
2.025
RECEITAS CORRENTES (I)
25.999.499
30.338.796
37.230.918
49.658.000
55.456.000
60.899.200
Receita Tributária
1.931.164
2.694.277
3.680.006
6.825.860
7.985.945
8.552.196
Receita de Contribuição
278.063
332.035
325.476
413.990
455.390
500.930
Receita Patrimonial
10.663
89.032
421.188
275.380
362.981
399.303
Receita de Serviços
71.257
55.721
12.613
787.270
865.997
952.598
Transferências Correntes
23.661.315
26.934.542
32.770.953
40.624.440
44.981.517
49.609.588
Demais Receitas Correntes
47.038
233.189
20.683
731.060
804.170
884.585
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.560.608
659.316
2.789.027
6.520.000
6.824.000
7.158.400
Operações de Crédito (V)
286.242
0
100.000
1.480.000
1.480.000
1.480.000
Alienação de Ativos (VII)
0
0
0
100.000
110.000
121.000
Transferências de Capital
2.274.366
659.316
2.689.027
4.940.000
5.234.000
5.557.400
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
28.560.107
30.998.112
40.019.945
56.178.000
62.280.000
68.057.600
DESPESAS CORRENTES (X)
21.415.012
27.314.009
36.127.814
43.652.238
48.763.682
53.640.050
Pessoal e Encargos sociais
12.510.294
14.308.871
18.390.642
21.608.094
24.153.191
26.568.510
Juros e Encargos da Dívida (XI)
33.966
67.207
77.214
192.000
211.200
232.320
Outras despesas Correntes
8.870.751
12.937.931
17.659.958
21.852.144
24.399.291
26.839.220
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
5.125.127
921.396
3.510.754
11.963.982
12.893.518
13.736.974
Investimentos
3.877.005
596.359
3.178.869
10.950.982
11.674.988
12.456.591
Inversões Financeiras
0
0
0
600.000
600.000
600.000
Amortização da Dívida (XIV)
1.248.122
325.037
331.885
413.000
618.530
680.383
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
561.780
622.800
680.576
DESPESA TOTAL
26.540.138
28.235.405
39.638.568
56.178.000
62.280.000
68.057.600
DÉFICIT/SUPERÁVIT
2.019.969
2.762.707
381.377
0
0
0
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2023.11.30 11:14:47 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.024
PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa
1.633.500,00
Ação 2.001
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo
1.633.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
9.201.149,00
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente
6.408.675,00
Ação 1.001
Ampliação e construção de Prédios Públicos
236.840,00
Ação 2.002
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
6.135.535,00
Ação 2.003
Manutenção das Atividades do controle Social
36.300,00
PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais
1.227.234,00
Ação 2.004
Valorização do Quadro de Servidores
765.315,00
Ação 2.005
Contribuição ao PASEP Funcionários
310.427,00
Ação 2.020
Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária
151.492,00
PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade
112.710,00
Ação 2.006
Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
112.710,00
PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais
829.730,00
Ação 0.001
Resgatar parte da Divida Pública
829.730,00
Programa 99 - Reserva de Contingência
622.800,00
Ação 9.001
Reserva de Contingência
622.800,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
3.510.670,00
PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente
750.673,00
Ação 5.001
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos
54.520,00
Ação 6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica
180.173,00
Ação 6.002
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar
304.800,00
Ação 6.003
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL
211.180,00
PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso
211.000,00
Ação 2.007
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos
211.000,00
PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias
2.488.997,00
Ação 2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
2.023.349,00
Ação 2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial
67.098,00
Ação 2.010
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social
398.550,00
PROGRAMA 028 - Atenção a Pessoa com Deficiência
30.000,00
Ação 2.042
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
30.000,00
PROGRAMA 029 - Atenção aos Direitos da Mulher
30.000,00
Ação 2043
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
15.620.026,00
PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
15.161.527,00
Ação 1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
330.000,00
Ação 1.003
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.519.475,00
Ação 2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
7.585.812,00
Ação 2.012
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
23.320,00
Ação 2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
3.722.305,00
Ação 2.014
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
888.945,00
Ação 2.015
Promover Assistência Farmacêutica
91.670,00
PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
458.499,00
Ação 2.016
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
458.499,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16.885.235,00
PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
12.903.185,00
Ação 1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
1.612.230,00
Ação 1.005
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
370.297,00
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do
Ação 1.006
transporte Escolar
519.837,00
Ação 2.017
Manutenção Da Educação Básica FUNDEB
5.168.050,00
Ação 2.018
Manutenção da Educação Básica
2.633.864,00
Ação 2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
2.598.907,00
PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
2.889.499,00
Ação 1.007
Aquisição e Construção de CEMEI
182.600,00
Ação 2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
1.118.960,00
Ação 2.022
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre-escola
1.587.939,00
PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
432.300,00
Ação 1.008
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente
36.300,00
Ação 2.023
Manter e Incrementar o Ensino Especial
396.000,00
PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar
399.978,00
Ação 2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação
399.978,00
PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura
260.273,00
Ação 2.025
Manter a Divisão de Cultura e Turismo
260.273,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
5.154.900,00
PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural
3.016.900,00
Ação 1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos;
1.103.090,00
Ação 2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.280.660,00
Ação 2.028
Programa de Fomento à Piscicultura
40.000,00
Ação 2.029
Programa de Fomento à Apicultura
48.400,00
Ação 2.030
Programa Armazém da Familia
384.750,00
Ação 2.042
Programa de Fomento a Fruticultura
100.000,00
Ação 2.043
Programa de Fomento a Produção de Erva Mate e Pinhão
60.000,00
PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos
290.400,00
Ação 2.031
Manejo e Conservação do Solo
290.400,00
PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental
1.607.600,00
Ação 2.032
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.
282.000,00
Ação 2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
921.100,00
Ação 2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
154.500,00
Ação 2.035
Programa de defesas e proteção animal
250.000,00
PROGRAMA 020 - Programa Água Boa
Ação 2.036
Programa de Perfuração de Poços Comunitários
180.000,00
PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária
60.000,00
Ação 2.038
Promover e incentivar a legalização de Imóveis
60.000,00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
4.513.300,00
PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
4.513.300,00
Ação 1.011
Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados
669.400,00
Ação 2.039
Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas
3.843.900,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
4.158.920,00
PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana
1.887.660,00
Ação 2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
1.887.660,00
PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana
1.975.590,00
Ação 1.013
Pavimentação urbana
1.975.590,00
PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral
295.670,00
Ação 1.014
Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos
295.670,00
SECRETARIA DE ESPORTE
PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva
743.120,00
Ação 1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
381.150,00
Ação 2.026
Manter e promover a prática Desportiva
361.970,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda
859.180,00
Ação 1.012
Aquisição de Imóveis
600.000,00
Ação 1.015
Construção de Barracões industriais
-
Ação 2.041
Manter e Incentivar o Emprego e Renda
259.180,00
TOTAL GERAL
62.280.000,00
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2023.11.30 11:15:14 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
Desdobramento
Legislação
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;
Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022.
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021.
Taxas
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996
Taxas pela Prestação de Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Contribuição de Melhoria
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Contribuições
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003
Receita Patrimonial
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Aluguéis e Arrendamentos
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Valores Mobiliários
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Juros e Correções Monetárias
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Dividendos
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Receita de Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88
Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88
Participação na Receita da União
Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97.
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001,
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004
Outras Transferências da União - Principal FEX
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC.
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017
Participação na Receita dos Estados
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871
Cota-Parte do ICMS
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871
Cota-Parte do IPVA
Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018)
Cota-Parte do IPI - Municípios
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04.
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal
Outras Transferências dos Estados - Principal
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados -
RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13
Principal Piso Pr Ass Social
Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé
LEI Federal 9615/98
Outras Transferências dos Estados - Principal PETE
Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Transferências de Pessoas Físicas - Principal
Lei 12.594/2012
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Restituições
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Restituições - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/21 e 1079/2021.
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 .
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2023.11.30 11:15:41 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2024.
D DEMONSTRATIVO E CONTROLE DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS 2024
ANO
n. processo
Ordem Cronológica
Valores julgados
Juros e correção
Para pgto em 2024
2022
0005576-04.2021.8.16.0038
19/05/2022 15.12.10
23.261,40
11.458,44
34.719,84
SOMA ..............
23.261,40
11.458,44
34.719,84
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2023.11.30 11:16:03 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
V – Emenda Aditiva Impositiva nº01/2023
ANEXO
Vereador
Saúde (R$ 39.315,15)
Livre (R$ 39.315,15)
Alcídio Carvalho Gomes
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral.
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro, no valor integral.
Antonio Marcos Colaço
Destina o valor integral para aquisição de sistema de aquecimento a gás para a academia de saúde.
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: construção de trevo no bairro Colônia Nova, localizado na Estrada dos Gorniak, no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro para as estradas próximas das igrejas católicas no bairro Areias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas do tipo LED para instalação no bairro Tarumã, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas LED para instalação no bairro Palmitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: palestras sobre TOD, TDAH e autismo aos pais e servidores da educação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Cornélio Grosskopf
Destina o valor para execução orçamentária em pintura do SAMU, da Secretaria de Saúde, da UBS Central e também reforma da garagem das ambulâncias da UPA.
Órgão - Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro para as estradas principais e secundárias, bem como, aquisição de manilhas para as mesmas, no valor integral da emenda.
Elizeu de Lima Machado
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral.
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de manilha e saibro para Rua Paulina Hortz, Centro, no valor de R$ 19.657,58 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de manilha e saibro para Travessa Done, bairro Leão, no valor de R$ 19.657,58 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Everson Luan Adolphatto
Aquisição de equipamentos, muletas e camas hospitalares no valor de R$ 19.315,15 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para prevenção de diabetes em crianças.
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição e instalação de academia ao lar livre no bairro Ribeirão Raso, no valor de R$ 14.315,15 (quatorze mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).
Genézio Ferreira
Aquisição para instalação de academia de saúde no bairro Papanduva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aquisição para instalação de academia de saúde no bairro Retiro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Repasse para a Associação Acadas (Associação Antidrogas Agudos do Sul), no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). Aplicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento e apoio a Associação de autistas do Município.
Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Pinhal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: pavimentação asfáltica tipo antipó, no bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas do tipo LED para instalação nos bairros Sobrado e Pedra Branca, no valor de R$ 2.315,15 (dois mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).
Órgão – Secretaria de Saúde: Aquisição para instalação de academia de saúde e parquinho no bairro Ribeirão Grande, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Leonides Ferreira de Melo
Destina o valor integral para reforma do posto de saúde do Pavãozinho.
Órgão – Secretaria de Esporte: aquisição de material necessário para a construção de campo suíço no bairro Pavãozinho.
Moises Kerscher de Oliveira
Destina o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul). Aquisição de 03 (três) camas hospitalares. Restante do valor, para aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica.
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras: construção de trevo no Colônia Nova, no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).
Órgão – Secretaria de Esporte: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vagner Taborda da Rocha
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral.
Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de geladeira para o ginásio de esportes Tico Pires, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de bebedouro industrial de pé com torneira, no valor de 3.000,00 (três mil reais).
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Administração e Finanças: repasse do valor de R$ 8.315,15 (oito mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos) para a Associação dos Moradores do Taboão (ACMT), mediante a celebração de convênio.
TOTAL
R$ 353.836,29
R$ 353.836,29
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2023.11.30 11:16:39 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal