Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de setembro de 2019
LEI N° 957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 538/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A cada 03 (três) anos de exercício do serviço público pelo servidor, este alcançará o direito à progressão horizontal, que será realizada através do critério de avaliação de desempenho e realização de cursos de curta duração, sendo 70 (setenta) pontos pela avaliação de desempenho e 30 (trinta) pontos para cursos de curta duração.
Art. 2º. O art. 8º fica acrescido do § 7º com a seguinte redação:
§ 7º. Após alcançado o direito à progressão, obtendo a pontuação necessária, o servidor receberá o valor correspondente ao avanço, na data base anual prevista nesta Lei, juntamente com os demais servidores que tiverem completado o período aquisitivo.
Art. 3º. O § 5º do art. 8º da Lei Municipal nº 538/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º A avaliação individual de desempenho e segunda promoção horizontal do servidor efetivo que concluir o estágio probatório, deverá coincidir com a data base anual em que serão feitos os pagamentos relativos às progressões, obedecendo ao interstício mínimo de três anos da progressão para que passe à segunda referência.
Art. 4º. O período aquisitivo será sempre de 03 (três) anos mais 01 (dia), a ser apurado até o dia 01 de março de cada ano.
Parágrafo primeiro. Após o fechamento do período aquisitivo, a Divisão de Pessoal publicará o edital informando quais servidores completaram o período aquisitivo, abrindo-se o prazo até 31 de março de cada ano para apresentação da documentação necessária pelos servidores.
Parágrafo segundo. A Divisão de RH terá até o dia 15 de maio de cada ano para realizar as avaliações e publicar o edital informando quais os servidores tiveram seu direito deferido.
Parágrafo terceiro. Anualmente os avanços relativos às progressões horizontais dos servidores que alcançarem este direito no período antecedente, serão pagos pelo fechamento do mês de maio de cada ano.
Parágrafo quarto. Os servidores que completarem o período necessário para ter direito ao avanço da progressão horizontal, após a data de fechamento do período aquisitivo, terão seu direito efetivado no próximo ano, na mesma data base determinada para os demais servidores que venham a alcançar o direito.
Art. 5º. Os servidores que tiveram o enquadramento no ano de 2017, permanecerão avançando a cada 03 (três) anos contados a partir da referida data, passando a integrar a mesma data base definida nesta Lei para os demais servidores.
Art. 6º. Os servidores que não tiveram enquadramento em 2017, mas que venham a completar o período de 03 (três) anos mais 01 (um) dia até o fechamento do período aquisitivo definido nesta Lei, terão seu direito garantido na próxima data base, após promulgação desta Lei.
Art. 7º. Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à Lei Municipal nº 538/2010 – Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público de Agudos do Sul/PR.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal