Gabinete do Poder Executivo Municipal · 14 de julho de 2026
LEI N.1363 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.1363 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Estabelece diretrizes para a instalação de equipamentos de lazer e brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida nas praças e parques públicos do Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a instalação de equipamentos de lazer e brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida nas praças e parques públicos municipais de Agudos do Sul, visando garantir a inclusão social e o exercício do direito ao lazer, em observância à Lei Federal n.º 13.146/2015.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Criança com deficiência: aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II. Criança com mobilidade reduzida: aquela que, por qualquer motivo, apresente dificuldade de movimentação, de caráter permanente ou temporário, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção;
III. Brinquedos adaptados: equipamentos de concepção comum dotados de adaptações técnicas e ergonômicas que permitam o uso seguro e autônomo por crianças com necessidades especiais, visando estimular a socialização e a integração.
Art. 3º A aprovação e a execução de projetos destinados à criação de novas praças e parques públicos ficam condicionadas à observância das normas de acessibilidade e à inclusão de equipamentos inclusivos.
§ 1º Os equipamentos de lazer adaptados deverão ser integrados aos demais brinquedos, evitando-se a criação de áreas segregadas.
§ 2º Os projetos urbanísticos devem contemplar rotas acessíveis que conectem as vias públicas e os passeios às áreas de brinquedos, garantindo o acesso sem barreiras arquitetônicas.
Art. 4º Nas praças e parques já existentes que possuam equipamentos de lazer, a administração municipal deverá realizar o planejamento para a readequação progressiva dos espaços.
Parágrafo único. A readequação seguirá normas de caráter programático, sendo realizada de forma gradual e prioritária nos locais de maior fluxo de usuários, conforme a disponibilidade orçamentária e o cronograma de metas do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a interlocução com entidades sociais, conselhos de direitos e associações de pessoas com deficiência para auxiliar na definição técnica dos modelos de brinquedos e equipamentos mais adequados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 10 de Junho de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal