Gabinete do Poder Executivo Municipal · 27 de março de 2018
LEI Nº 872/2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 872/2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Código
Rec
Descrição
Valor
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃOOOO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
09
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
3.3.71.70.00
1.000
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
55.000,00
3.3.71.70.00
1.303
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
55.000,00
TOTAL GERAL
110.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;
Código
Rec
Descrição
Valor
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃOOOO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
09
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
3.3.90.39.00
1.000
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
55.000,00
3.3.90.39.00
1.303
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
55.000,00
TOTAL GERAL
110.000,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de março de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal