Gabinete do Poder Executivo Municipal · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.113 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.113 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: Atualiza o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o Piso Salarial do Magistério, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do Magistério Público daEducação Básica, aplicando-se de forma escalonada para todas as classes e níveis referente ao salário de dezembro de 2021, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público, conforme definições do Ministério da Educação – MEC.
Art. 2º – Fica revogada para os Profissionais do Magistério a atualização com base no INPC acumulado de 2021, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), concedido pela Lei Municipal n.º 1.111 de 17 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 17 de fevereiro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal