Gabinete do Poder Executivo Municipal · 25 de setembro de 2019
LEI N° 960, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 960, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS URBANAS PARA JOVENS E ADULTOS, E COMPOSTAGEM DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias Urbanas para jovens e adultos, e compostagem doméstica, no Município de Agudos do Sul/PR., a ser desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV – terrenos urbanos particulares.
Parágrafo primeiro. A utilização de terrenos urbanos particulares, conforme inciso IV deste artigo, se dará somente com a anuência formal do proprietário.
Parágrafo segundo. A compostagem doméstica, que se constitui da mistura do lixo orgânico (restos de legumes, verduras, borra de café, casca de ovos, etc), com terra e folhas secas, será realizada de forma doméstica.
Art. 2º. O Programa instituído no art. 1º desta Lei tem como objetivo:
I – cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
II - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
III - aproveitar áreas devolutas;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de hortaliças, frutas e vegetais;
VII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3º. A implantação de hortas comunitárias e compostagem doméstica apoiadas pelo Programa será constituída das seguintes etapas:
I – localização da área, por meio de cadastro;
II – consulta formal ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III – oficialização da área na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do Programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art. 4º. O produto das hortas comunitárias e compostagem doméstica apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei, não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, sendo que o excedente deverá ser distribuído para as escolas Municipais de Agudos do Sul/PR.
Art. 5º. As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem doméstica e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 6º. Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 7º. Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o cultivo/plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 8º. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.
Art. 9º. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste Programa.
Art. 10. As pessoas da comunidade devem preservar a matriz plantada, sendo considerada transgressão o uso inconsciente e antidemocrático, passível de punição.
Art. 11. Os donos de terrenos urbanos que autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade terão desconto proporcional no IPTU da referida unidade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício caberá ao Executivo Municipal.
Art. 12. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias Urbanas e compostagem doméstica, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Parágrafo único. Fica vedado o marketing do Programa Hortas Comunitárias Urbanas e compostagem doméstica por impressão de material gráfico.
Art. 13. Caberá ao PoderExecutivo Municipal a implementação e regulamentação do Programa instituído no Art. 1º desta lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal