Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2026
LEI Nº 1328/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1328/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1328/2026De 04 de março de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões duzentos e noventa mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recursos
1795
01795.01005.03.04.01.01.1.665.3120 Transf. Estadual Equipamentos Ass.
4.4.90.52.00
1795
Equipamentos e Material Permanente
350.000,00
ÓRGÃO
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE
06.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais
PROJ/ATIV.
1.010
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos
1750
01750.01005.03.05.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Equipam. Agricultura
4.4.90.52.00
1750
Equipamentos e Material Permanente
1.370.000,00
ÓRGÃO
11.000
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
UNIDADE
11.001
Departamento de Comunicação e Assuntos Estratégico
FUNÇÃO
4
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
131
COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA
30
Gestão de Orientação e Assessoramentos
PROJ/ATIV.
2.054
Gestão de Orientação e Assessoramentos
Fonte de Recursos
1.797
01797.01005.03.05.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Equip. outras áreas
4.4.90.52.00
1797
Equipamentos e Material Permanente
570.000,00
SOMA DOS RECURSOS
2.290.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1750
01750.01005.03.05.01.01. 1.701.0000
Transf. Estadual para Equipam. Agricultura
1.370.000,00
1750
2.4.29.99.01.12.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. para Agricultura
1.340.000,00
1750
1.3.21.01.1.0.16.00
Remun. de Dep. Bancários – Equipam. 1750
30.000,00
1795
01795.01005.03.04.01.01. 1.665.3120
Transf. Estadual Equipamentos Ass. Social
350.000,00
1795
2.4.29.99.01.09.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. Ass. Social
340.000,00
1795
1.3.21.01.1.0.99.14
Remun. de Dep. Bancários - Equipam. 1795
10.000,00
1797
01797.01005.03.05.01.01.1.7 01.0000
Transf. Estadual Equip. outras áreas
570.000,00
1797
2.4.29.99.01.10.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. SGG
550.000,00
1797
1.3.21.01.14.0.99.15
Remun. de dep. Bancários - Equipam. SGG 1797
20.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal