Gabinete do Poder Executivo Municipal · 3 de abril de 2019
LEI N° 927, DE 02 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 927, DE 02 DE ABRIL DE 2019
Revoga-se a Lei Municipal n° 859, de 23 de novembro de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para a transferência de veículos automotores para o Município de Agudos do Sul e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 859/2017 e volta a produzir efeitos as disposições acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano contida no Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 02 de abril de 2019.
LUCIANE MARIA TEIXEIRA
Prefeita Municipal