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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 3 de abril de 2019

LEI N° 927, DE 02 DE ABRIL DE 2019

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 927, DE 02 DE ABRIL DE 2019

Revoga-se a Lei Municipal n° 859, de 23 de novembro de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para a transferência de veículos automotores para o Município de Agudos do Sul e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 859/2017 e volta a produzir efeitos as disposições acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano contida no Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 02 de abril de 2019.

LUCIANE MARIA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1728, em 3 de abril de 2019. Código identificador D43AADBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.