Gabinete do Poder Executivo Municipal · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 1374/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1374/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece as diretrizes da política municipal de fomento e apoio ao Jovem Agricultor e Empreendedor Rural no Município de Agudos do Sul/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a política municipal de fomento e apoio ao Jovem Agricultor e Empreendedor Rural no Município de Agudos do Sul, com o objetivo de incentivar a permanência do jovem no campo, estimular a sucessão familiar rural, impulsionar a agricultura sustentável e fomentar o desenvolvimento socioeconômico local.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem agricultor a pessoa física com idade compreendida entre 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos que desenvolva, individualmente ou em regime de economia familiar, atividades agrícolas, pecuárias, agroecológicas, agroindustriais ou extrativistas no território do Município.
Art. 3º São diretrizes da política municipal de fomento e apoio ao Jovem Agricultor:
I. Fomento à sucessão familiar rural qualificada, valorizando a permanência sustentável da juventude no meio agrícola;
II. Difusão de conhecimento técnico, inovação, conectividade e boas práticas de manejo ambiental e conservação de recursos hídricos e do solo;
III. Incentivo ao cooperativismo, ao associativismo e a formação de redes de cooperação solidária entre jovens produtores;
IV. Promoção do empreendedorismo no meio rural, com estímulo a agregação de valor primário por meio da agroindustrialização artesanal;
V. Estímulo a diversificação da matriz produtiva e ao fortalecimento de práticas agroecológicas no meio interiorano, periurbano e urbano;
VI. Apoio a facilitação do escoamento e inserção dos produtos originários de jovens rurais nos circuitos de consumo e compras locais;
VII. Articulação institucional e colaborativa com órgãos estaduais, federais, entidades sindicais rurais, cooperativas, instituições de ensino técnico e superior e centros de pesquisa agronômica.
Art. 4º Constituem eixos de ação programática passíveis de integração as políticas públicas municipais:
I. Realização de campanhas informativas, cursos de extensão, oficinas e debates voltados a gestão da propriedade familiar, contabilidade rural, marketing e governança sustentável;
II. Estímulo a participação de jovens agricultores em feiras livres, exposições e mostras agropecuárias realizadas no âmbito do Município;
III. Incentivo ao aproveitamento sustentável e ordenado de áreas compatíveis com as normas urbanísticas e de uso do solo para cultivo e hortas comunitárias;
IV. Apoio ao desenvolvimento de soluções tecnológicas e arranjos produtivos adequados as características do meio rural de Agudos do Sul.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência privativa de administração e conveniência, definirá os fluxos de coordenação, o cadastramento de interessados e as rotinas de acompanhamento técnico dos planos de trabalho associados a esta Política.
Art. 6º As ações decorrentes da implementação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais, respeitadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e as prescrições da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul - Paraná, 08 de outubro de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal