Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 986 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 986 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2020, em R$ 34.100.000,00 (trinta e quatro milhões e cem mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
30.270.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
2.867.399,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
313.860,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
266.130,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
522.935,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
30.418.667,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
102.800,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-4.221.791,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
3.830.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
1.180.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
100.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.550.000,00
SOMA:
34.100.000,00
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.274.720,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.454.460,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.179.090,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
7.789.170,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
9.951.140,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.144.910,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
3.965.510,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
341.000,00
SOMA:
34.100.000,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.274.720,00
04 - Administração
4.308.500,00
08 - Assistência Social
2.179.090,00
10 - Saúde
7.789.170,00
12 - Educação
9.353.050,00
13 – Cultura
151.030,00
15 – Urbanismo
2.002.710,00
17 - Saneamento
370.720,00
18 - Gestão Ambiental
1.015.060,00
20 - Agricultura
1.732.710,00
22 - Indústria
265.000,00
26 - Transporte
1.932.080,00
27 - Desporto e Lazer
447.060,00
28 - Encargos Especiais
938.100,00
99 - Reserva de Contingência
341.000,00
S O M A
34.100.000,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
34.100.000,00
DESPESAS CORRENTES
27.222.915,75
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.947.694,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
180.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.095.221,75
DESPESAS DE CAPITAL
6.536.084,25
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
5.559.364,25
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
218.620,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
758.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
341.000,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2020.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 943/2019 de 26 de junho de 2019.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2020 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2020 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2019, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 943/2019.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
Vvvv
2.015
2.016
2.017
2.018
2.019
2.020
RECEITAS CORRENTES (I)
16.973.887
18.274.804
19.425.908
20.646.682
28.380.000
30.270.000
Receita Tributária
922.513
979.970
1.075.005
1.280.307
2.705.533
2.867.399
Receita de Contribuição
122.283
145.418
193.287
238.716
199.870
313.860
Receita Patrimonial
114.693
129.470
123.931
81.334
248.757
266.130
Receita de Serviços
22.657
18.824
22.323
123.999
504.320
522.935
Transferências Correntes
15.711.717
16.920.621
17.907.102
18.904.773
24.624.550
26.196.876
Receitas da divida ativa
59.435
57.554
71.349
0
0
0
Demais Receitas Correntes
20.589
22.947
32.912
17.553
96.970
102.800
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
1.280.013
947.166
1.963.064
3.046.869
3.620.000
3.830.000
Operações de Crédito (V)
65.141
0
591.110
0
1.180.000
1.180.000
Alienação de Ativos (VII)
0
31.000
0
0
90.000
100.000
Transferências de Capital
1.214.872
916.166
1.371.953
3.046.869
2.350.000
2.550.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
18.253.900
19.221.970
21.388.972
23.693.551
32.000.000
34.100.000
DESPESAS CORRENTES (X)
16.297.806
16.718.997
18.016.179
20.214.728
26.023.520
27.222.915
Pessoal e Encargos Sociais
8.739.355
9.116.321
10.092.951
10.935.350
12.472.020
13.947.694
Juros e Encargos da Divida (XI)
84.612
78.716
82.240
76.695
180.000
180.000
Outras despesas Correntes
7.473.839
7.523.960
7.840.988
9.202.683
13.371.500
13.095.221
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
549.874
1.045.990
2.489.754
4.241.056
5.656.480
6.536.084
Investimentos
265.496
676.557
1.912.756
3.484.792
4.503.780
5.559,364
Inversões Financeiras
0
0
0
0
460.000
218.620
Amortização da Dívida (XIV)
284.378
369.433
576.998
756.264
692.700
758.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
0
320.000
341.000
DESPESA TOTAL
16.847.680
17.764.987
20.505.933
24.455.784
32.000.000
34.100.000
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
Programa
2.020
Órgão Resp.: Câmara Municipal
1.202.570
01- Ação Legislativa
1.274.720
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
4.642.830
02 - Programa Gestão Administrativa
3.398.510
03 - Valorização dos Servidores Municipais
718.360
04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade
134.490
05 –Encargos Especiais
938.100
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social
2.143.270
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente
705.770
07 - Atenção Ao Idoso
74.380
08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
1.398.940
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde
7.301.333
09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
7.550.920
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
238.250
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
9.347.337
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica
7.108.160
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil
1.932.440
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
0
14 – Programa Alimentação Escolar
312.450
15 - Promover a Cultura e o Turismo
151.030
16 – Promover a Prática Desportiva
447.060
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.117.660
17 – Fomento Da Produção Agropecuária
1.612.710
18 – Manejo e conservação de Solos
120.000
19 - Preservação do meio Ambiente
1.015.060
20 - Água Boa
340.000
21 –Legalização Fundiária
57.140
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços
3.925.000
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
1.932.080
23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
1.002.710
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano
1.000.000
25– Saneamento Geral
30.720
26 – Melhoria do Emprego e Renda
265.000
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
320.000
99 - Reserva de Contingência
341.000
TOTAL GERAL
34.100.000
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
Valor
n.processo
Ord. Crononológ
Favorecido
2020
1
0002474-79 2017
04.07.2017 16:08:04
Renato Soares Ribeiro
34.746,56
2
0002476-49
04.07.2017 16:08:41
Gilmara Cruz da silva
12.733,80
3
003840-5602017
17.11.217 17:51:25
Joacir Nogueira de Lima
64.187,31
4
0003841-41 2017
17.11.217 17:51:58
Marcelo Eduardo Maes
73.599,67
5
003842-26
17.11.217 17:52:22
Juares de Oliveira Martins
99.632,26
6
0003843-11
17.11.217 17:52:51
Aliane Claudia Negrello
41.707,82
7
0003844-93 2017
17.11.217 17:53:13
Seliane Ap. Gusso
3.993,16
8
0001759-2007
0001759-2007-892-09-40-3
Josiane Oliveira dos Santos TRT 9ª
35.662,81
9
0004595-12.2019
12.06.2019 14:32:52
Dalva Araujo Gonçalves
4.816,92
10
0005501-02-2019
26.06.2019 15:45:29
Vilmar Bohr
86.067,33
11
0005645-73.2019
26.06.2019 12:42:33
Ludimar Rafanhim
8.332,23
12
006303-97.2019
01.07.2019 09:38:12
Juares de Oliveira Martins 2
8.819,11
13
01183-2019
01183-2019-909-09-00-0
Feder. Sind. Serv. Publ. Municipais
98.536,09
574.835,07
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 13 de dezembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO V- EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA Nº 01
VEREADOR
Recursos de utilização livre
Recursos para área de saúde
ALCÍDIO CARVALHO GOMES
R$ 13.764,50 - Construção de uma Capela Mortuária no bairro de Queimados de Baixo, ou revitalização da já existente no centro.
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro).
CORNÉLIO GROSSKOPF
R$ 13.764,50 – Bens e matérias permanentes para implantação de rede de água na localidade de Papanduva.
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro).
DOUGLAS HENRIQUE GOLOX
R$ 13.764,50 - Repasse para a Associação Comunitária do Bairro Taboão, na aquisição de equipamentos para possibilitar o fornecimento de água na localidade de Taboão
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro)
EVERSON LUAN ADOLPHATTO
R$ 13.764,50 – Construção de um ponto de ônibus na localidade de Ribeirão Raso e revitalização da Cancha de Areia Taquara Lisa.
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro).
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
R$ 13.764,50 - Repasse para a Associação de Pessoas Excepcionais (APAE) município de Agudos do Sul. Valor este a somar com o recurso já previsto no Orçamento do Município de Agudos do Sul
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro)
MAURO IVAN NEGRELLI
R$ 13.764,50 - Aquisição de bens e equipamentos permanentes para possibilitar o fornecimento de água na Comunidade de Queimados de Cima
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro)
RENATO WOICIEKOVSKI
R$ 13.764,50 – Bens e equipamentos permanentes para Implantação de três pontos de ônibus (02 na localidade de Pavão, 01 na localidade de Papanduva, em frente à Escola Municipal)
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro)
VIDAL PRUCHAKI
R$ 13.764,50 – Bens e equipamentos permanentes para Implantação de rede de água no Bairro Queimados de Cima
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro
JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA
R$ 13.764,50 - Repasse para a Associação Comunitária do Bairro Taboão, na aquisição de equipamentos para possibilitar o fornecimento de água na localidade de Alto Taboão.
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro).
Agudos do Sul, 13 de dezembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal