Câmara Municipal de Agudos do Sul · 31 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 939, DE 30 DE MAIO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 939, DE 30 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Everson Luan Adolphatto, Presidente do Poder Legislativo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água, obrigada a instalar por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.
§ 2° O equipamento que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais dos órgãos fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2° O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação de impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional ao consumidor.
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar, deverá ser feita pela empresa concessionária, ou por empresa profissional por esta autorizada.
Art. 5° Após a solicitação do comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro do seu imóvel.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa a concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 10 UFM, acrescida 01 UFM por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 30 de maio de 2019
EVERSON LUAN ADOLPHATTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Jesse da Rocha Zoellner