Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de junho de 2022
LEI Nº 1130/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1130/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022 do Município de Agudos do Sul, por excesso de arrecadação da Cessão Onerosa Lei.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte de recursos
01015.101015.14.99.00.00 - Cessão Onerosa - Pré-Sal
4.4.90.52.00
1015
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
SOMA GERAL
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente de transferência Federal da Cessão Onerosa do pré-sal e aplicação financeira do recurso, durante o exercício de 2022, a saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
1712.99.01.01.00
1015
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Cessão Onerosa
193.849,94
1.3.2.1.01.0.1.63
1015
Remun. de Dep. Bancários – Cessão Onerosa
6.150,06
SOMA GERAL
200.000,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 21 de junho de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal