Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de maio de 2025
LEI Nº 1282 DE 06 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1282 DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1282 de 06 de maio de 2025.
Sumula: Farmácia pública municipal cria cargo e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentado o horário de atendimento da farmácia pública municipal de segunda à sexta-feira das 8 horas até 24 horas.
§ 1º Poderá haver atendimento em dias não previsto no caput, em eventos, mutirões e/ou campanhas da secretaria de saúde.
Art. 2º. Fica criado um cargo de Diretor de Divisão de Farmácia vinculado à Secretaria de Saúde:
§ 1º Será responsável por coordenar, orientar, determinar, gerenciar as equipes da farmácia, propor medidas preventivas e atuar em parceria com demais órgãos para garantir o melhor atendimento à população e aos servidores.
§ 2º O cargo referido no caput do presente artigo, terá como exigência á ocupação do exercício, inscrição no Conselho Regional de Farmácia. (Emenda aditiva nº.01/25)
Art. 3º - A Simbologia/Número do Quadro de Pessoal do Município, do novo cargo de Provimento de Comissão, está disposto no Anexo I.
Art. 4 º. Esta lei entrará em vigor nesta data.
Agudos do Sul, 06 de maio de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I- CARGO COMISSIONADO CRIADO
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE
DIRETOR DE DIVISÃO DE FARMÁCIA
01
CC2
ATRIBUIÇÕES DO NOVO CARGO CRIADO:
Diretor de Divisão de Farmácia
• planejar, executar, gerenciar, coordenar e supervisionar políticas públicas de farmácia. O cargo de Chefe de Divisão de Farmácia se faz necessário para garantir a segurança e gerenciamento de dados institucionais, a manutenção de sistemas de farmacêutico, o suporte técnico a secretaria municipal de saúde, contribuindo diretamente com a eficiência e transparência da gestão pública e atendimento a população e a equipe que compõe a farmácia.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal