Gabinete do Poder Executivo Municipal · 23 de abril de 2019
LEI N° 932, DE 22 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 932, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Extingue cargos e vagas constantes nas Leis Municipais nº 538, de 24 de novembro de 2010, nº 335 de 29 de março de 2006 e nº 336 de 29 de março de 2006, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam extintos os empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Médico Generalista, criados pela Lei Municipal nº 335 de 29 de março de 2006, conforme dispõe o anexo I da presente.
Art. 2º - Ficam extintas, na forma disposta no anexo I da presente lei, uma vaga para o emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário, uma vaga para o emprego público de Cirurgião Dentista e uma vaga para o emprego público de Enfermeiro, os quais foram criados pela Lei Municipal nº 335 de 29 de março de 2006.
Art. 3º - Fica extinto o cargo efetivo de Técnico de Saúde Bucal, criado pela Lei Municipal nº 336 de 29 de março de 2006 e regido pela Lei Municipal nº 538, de 24 de novembro de 2010, conforme dispõe o anexo II desta lei.
Art. 4º - As vagas que se encontrarem em disponibilidade serão extintas de imediato e as vagas ocupadas serão extintas à medida que vagarem.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais nº 538, de 24 de novembro de 2010; nº 335 de 29 de março de 2006 e nº 336 de 29 de março de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 22 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Anexo I
Quantidade
Denominação
Simbologia
Carga Horária Semanal
01
Auxiliar de Consultório Dentário
I
40 H/S
03
Auxiliar de Enfermagem
Regido por legislação específica
40 H/S
01
Cirurgião Dentista
I
40 H/S
03
Médico Generalista
I
40 H/S
01
Enfermeiro
VII
40 H/S
Anexo II
Quantidade
Denominação
Simbologia
Carga Horária Semanal
02
Técnico em Saúde Bucal
VII
40 H/S