Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1162 DE 11 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1162 DE 11 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 168.861,61 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte e Recursos
781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
168.861,61
TOTAL GERAL
168.861,61
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781
168.861,61
S o m a . .........................................
168.861,61
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 11 de abril de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal