Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de maio de 2023
LEI N.º 1166 DE 16 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1166 DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre acordos comerciais e classificação do fumo nas propriedades dos fumicultores, no âmbito do Município de Agudos do Sul/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOLLNER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei estabelece diretrizes sobre a negociação efetuada entre os fumicultores e as empresas fumageiras, assim como, a classificação do fumo nas propriedades dos agricultores e produtores do Município.
Art. 2º. As indústrias e/ou empresas comercializadoras de fumo do Município, ficam obrigadas a realizar a classificação da folha dentro das propriedades dos fumicultores no ato da aquisição.
Parágrafo único. A classificação do fumo é a análise técnica que organiza a produção em classes de acordo com a qualidade, realizada a partir de parâmetros estabelecidos por órgão competente com a finalidade de determinar o preço pago ao produtor.
Art. 3º. A pesagem do fumo ocorrerá nas propriedades das empresas fumageiras, após realizada a negociação, com o devido acompanhamento dos fumicultores, e se dará após a classificação.
§ 1º. Concluída a pesagem, fica estabelecido o prazo de até 07 (sete) dias úteis para as empresas fumageiras realizarem o pagamento dos fardos aos fumicultores ou responsáveis pela venda.
§ 2º. Em caso de os fardos excederem a pesagem anteriormente pactuada entre as partes, as empresas fumageiras deverão assumir compulsoriamente 30% (trinta por cento) dos fardos remanescentes.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei e demais atos necessários à sua fiel execução serão regulamentados pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul, 16 de maio de 2023.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal