Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de novembro de 2017
LEI Nº 863, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 863, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Cria o cargo de Controlador Interno dá outras providências.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, aprovou, e ela, promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica criado o cargo de controlador Interno, da Câmara Municipal, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga, com remuneração, carga horárias e as atribuições constantes do Anexo I, II, e III desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Anexo I
Função
Carga Horária Semanal
Vagas
Escolaridade
Controlador Interno
20
01
Ensino superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis
Anexo II
Tabela de Remuneração
Função
Vencimento Mensal
Controlador Interno
R$: 2.500,00
Anexo III
Atribuições do Cargo Efetivo
Funções
Descrição sintética
Controlador Interno
Assegurar que o legislativo municipal atue em consonância com os princípios constitucionais, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Efetuar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;
Verificar a avaliar a legitimidade dos atos administrativos;
Observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, orientações do Tribunal de Contas do Paraná;
Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
Cientificar a autoridade responsável quando constatadas irregularidades;
Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;
Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado;
Prestar informações a mesa diretora, e vereadores;
Assessorar em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela câmara municipal;
Elaborar controle e registro dos atos de pessoal e de férias dos servidores do legislativo;
Controlar e fiscalizar o Registro de horas de trabalho;
Expedir certidões;
Controlar a licença dos servidores;
Orientar e fiscalizar os certames públicos realizados pelo legislativo municipal;
Emitir ofícios, projetos;
Demais serviços administrativos condizentes com a função.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal