Gabinete do Poder Executivo Municipal · 5 de abril de 2019
LEI N° 919, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 919, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrículas das escolas da rede pública municipal de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública municipal de Agudos do Sul.
Art. 2º. A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de vacinação da criança e o calendário de vacinação do adolescente, em consonância com as disposições do Ministério de Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º. A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até 30 (trinta) dias pelo responsável.
Parágrafo Único. Caso o responsável não apresente a carteira de vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matricula na instituição de ensino, esta deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 20 de março de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Jesse da Rocha Zoellner