Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 1181 DE ABRIL DE 2023 - FIXA O PISO DO MAGISTÉRIO
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1181 DE ABRIL DE 2023 - FIXA O PISO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 1181 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Fixa o Piso Salarial do Magistério
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixar o piso salarial do magistério, classe inicial, no valor de R$ 4.420,55
(quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a quarenta horas semanais;
Art. 2º Fixar o piso salarial do magistério, classe inicial, no valor de R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos), correspondente a vinte horas
semanais;
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor em 1º de agosto de 2023, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2023. (Alterado pela Emenda Modificativa n.º 01/2023).
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 21 de agosto de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal