Gabinete do Poder Executivo Municipal · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1160 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1160 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do saldo de fontes financeiras de exercícios anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 727.311,53 (setecentos e vinte e sete mil trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica
Fonte e Recursos
794
00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000- Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância
3.3.90.30.00
794
Material de Consumo
17.250,00
3.3.90.39.00
794
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40.500,00
4.4.90.52.00
794
Equipamentos e Material Permanente
17.250,00
UNIDADE
3.004
Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
7
Atenção ao Idoso
PROJ/ATIV.
2.007
Manter o Fundo Municipal do Idoso
Fonte e Recursos
793
00793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf. Rec. do FEAS - Idoso
3.3.90.30.00
793
Material de Consumo
2.500,00
3.3.90.39.00
793
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.52.00
793
Equipamentos e Material Permanente
12.500,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSIST~ENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
008
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoa e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte e Recursos
1021
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000 - Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19
3.3.90.48.00
1021
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
10.463,43
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.0000
Transferência Federal Equipamentos
4.4.90.52.00
333
Equipamentos e Material Permanente
434,37
Fonte e Recursos
322
00322.01006.03.02.01.00.2.898.0000
Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
4.4.90.52.00
322
Equipamentos e Material Permanente
31.835,76
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.06.20.2.600.0000
Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde Transferências DO SUS
4.4.90.52.00
500
Equipamentos e Material Permanente
48.421,75
Fonte e Recursos
15500
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM
4.4.90.52.00
500
Equipamentos e Material Permanente
98.278,74
Fonte e Recursos
500
12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
500
Equipamentos e Material Permanente
4.654,00
Fonte e Recursos
783
01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000 - Transf. Estaduais para Equipamentos
3.3.30.93.00
783
Restituição De Convênios e Transferências
1.132,74
Fonte e Recursos
614
00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas -
4.4.90.51.00
614
Equipamentos e Material Permanente
23.500,00
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte e Recursos
495
0495.00495.09.02.05.20.1.621.0000
Atenção Básica: Transferências DO SUS
3.3.90.39.00
495
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
190.777,17
4.4.90.52.00
495
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
Fonte e Recursos
498
00498.00498.09.02.05.20.2.621.0000 - Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
3.3.90.30.00
498
Material de Consumo
52.335,38
4.4.90.52.00
498
Equipamentos e Material Permanente
12.480,00
Fonte e Recursos
498
00498.00498.09.02.06.00.2.898.0000
Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00
498
Material de Consumo
14.036,70
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
304
Vigilância Sanitária
PROGRAMA
10
Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
PROJ/ATIV.
2.016
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Fonte e Recursos
327
00327.00497.09.02.05.20.2.621.0000
Programa VIGIASUS: Transferências DO SUS
3.3.90.30.00
327
Material de Consumo
34.703,68
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA D EPLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
08.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
024
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo
Fonte e Recursos
614
00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas -
4.4.90.51.00
614
Obras e Instalações
81.798,43
Fonte e Recursos
789
01789.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estaduais para Equip. Leves Secr. Obras
3.3.30.93.00
789
Restituição de Convênios e Transferências
261,04
Fonte e Recursos
784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário
3.3.30.93.00
784
Restituição de Convênios e Transferências
862,97
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE
05.002
Divisão do Ensino Infantil
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
365
Educação Infantil
PROGRAMA
12
Promover e desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
Fonte e Recursos
142
00142.01011.09.01.06.00.2.898.0000 - Programa Apoio a Creche
3.3.90.30
1142
Material de Consumo
1.335,37
SOMA TOTAL .................................
727.311,53
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
794
00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000-
Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância
1
33898-2
FIA Apoio e Fort Inf e Ad 0 a 6
75.000,00
793
00793.00900.09.06.05.05.2.661.0000
Transf. Rec. do FEAS - Idoso
1
33771-4
Banco Brasil Inc G de Dir P Idoso -
25.000,00
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.0000
Transferência Federal Equipamentos
104
17.9
Fundo Munic. Saúde INVES
434,37
322
00322.01006.03.02.01.00.2.898.0000
Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
104
17.9
Fundo Munic. Saúde INVES
31.835,76
15500
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM
104
42.7
Piên FMS-Progr. VIGIASUS
98.278,74
16.500
00500.00500.09.02.06.20.2.600.0000
Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde
104
17.9
Fundo Munic. Saúde INVES
48.421,75
12.500
12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
104
17.9
Fundo Munic. Saúde INVES
4.654,00
783
01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000
Transf. Estaduais para Equipamentos
1
32772-7
Banco Brasil Sul Veículos Adm 2
642,74
783
01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000
Transf. Estaduais para Equipamentos
1
32774-3
Banco Brasil Sul Veículos Adm
490,00
789
01789.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estaduais para Equip. Leves Secr. Obras
1
33427-8
Banco Brasil Veículo
261,04
784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário
1
32773-5
Banco Brasil Sul Retro
862,97
495
00495.00495.09.02.06.20.2.600.0000
MS AGUDOS DO SUL APS ESTADUAL
104
145-0
FMS AGUDOS DO SUL APS ESTADUAL
210.777,17
498
00498.00498.09.02.06.00.2.898.0000
Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
104
40-0
FMS Assistência Farmacêutica
64.815,38
498
00498.00498.09.02.06.00.2.898.0000
Assistência Farmacêutica
104
15.2
FMS - FR 498
14.036,70
498
00327.00497.09.02.05.20.2.621.0000
Programa VIGIASUS: Transferências DO SUS
104
42.7
CEF-Piên FMS-Progr. VIGIASUS In
34.703,68
614
00614.01009.05.99.03.15.2.754.000
OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas
104
71023-8
Operação de Crédito
105.298,43
1021
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000
Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19
001
32880-4
FIA IMPACTO COVID
10.463,43
1142
00142.01011.09.01.06.00.2.898.0000
Programa Apoio a Creche
001
28241-3
PM AGUDOS DO SUL – BRASIL CARINHOSO
1.335,37
SOMA
727.311,53
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal