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Congresso

Câmara Municipal de Agudos do Sul · 17 de agosto de 2020

LEI MUNICIPAL N° 1.023, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

LEI MUNICIPAL N° 1.023, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Veda a nomeação de parentes até 3° grau do Prefeito e Vice-Prefeito, para os cargos de Secretários Municipais

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Vice-Presidente do Poder Legislativo, atendendo o disposto no art. 36 do Regimento Interno, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação ou designação de cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, para os cargos de Secretários Municipais.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Agudos do Sul, 14 de agosto de 2020.

MAURO IVAN NEGRELLI

Vice- Presidente do Poder Legislativo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2076, em 17 de agosto de 2020. Código identificador C7838E17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.