Câmara Municipal de Agudos do Sul · 17 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.023, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1.023, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Veda a nomeação de parentes até 3° grau do Prefeito e Vice-Prefeito, para os cargos de Secretários Municipais
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Vice-Presidente do Poder Legislativo, atendendo o disposto no art. 36 do Regimento Interno, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação ou designação de cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, para os cargos de Secretários Municipais.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 14 de agosto de 2020.
MAURO IVAN NEGRELLI
Vice- Presidente do Poder Legislativo Municipal