Câmara Municipal de Agudos do Sul · 13 de junho de 2017
LEI 829/17 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI 829/17 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Lei 829, de 09 de junho de 2017.
Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de agudos do sul, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.
Art. 1ºOs servidores públicos municipais da Cidade de Agudos do Sul, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 5º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência
Agudos do Sul, 09 de Junho de 2017.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Presidente Legislativo Municipal