Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de julho de 2022
LEI Nº1134 DE 05 DE JULHO DE 2022 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº1134 DE 05 DE JULHO DE 2022 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul – PR
LEI 1134/2022 - de 05 de Julho de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023
Dispõe sobre as ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Agudos do Sul- Estado do Paraná, no exercício de 2023 dá outras providências.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER, Prefeito Municipal de AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2023 as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
III. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. Da Gestão Dos Orçamentos;
VII. Normas relativas às execuções financeira e orçamentária;
VIII. Avaliação Das Metas Do Exercício Anterior
IX. Das Transferências A Entidades Públicas E Privadas;
X. Das Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023 estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2022-2025, de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I da lei.
§ 1º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada prioridade:
I– Ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II– à promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;
III– ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
IV– à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;
V – à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;
VI – à promoção do desenvolvimento urbano;
VII – à promoção do desenvolvimento rural;
VIII – à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;
IX– à promoção e ao desenvolvimento à cultura;
X - Fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.
§ 2º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2023 mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas e não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis- temas Tributários;
II. - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III. - às alterações de alíquotas dos tributos de competência;
IV. - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;
V - à revisão de alíquotas dos tributos de competência;
VI - à revisão da base de cálculo dos tributos de competência;
VII - à revisão do Código Tributário Municipal;
VIII - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.
Art. 4º - A lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º- Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza Tributário ou financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante aumento na arrecadação ou o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º– Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá ao processo de planejamento permanente a descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2º - Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
§ 3º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas parciais de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal de Agudos do Sul, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, que tratam o Inciso I, do § 1º do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei 4.320 de 17 der março de 1964, nos moldes das Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento da União em vigor, obedecendo segundo a Natureza a seguinte composição:
I – Categoria Econômica
II – Grupo de natureza da Despesa
III – Elemento de Despesa;
Segundo as categorias econômicas, obedecem ao seguinte agrupamento:
I - DESPESAS CORRENTES
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
b) - Juros e Encargos da Dívida Pública
c) - Outras Despesas Correntes
II - DESPESAS DE CAPITAL
a) - Investimentos
b) - Inversões Financeiras
c) - Amortização da Dívida Pública
d) - Outras Despesas de Capital
Art.7 º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – subjunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV– Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V– Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;
VI– Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII– Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII– Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX– órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X– unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII– concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;
XIII – convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subjunção às quais se vinculam.
§ 3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8º– As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 71 da Lei Orgânica do Município/90, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 10– O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.
§ 1º– As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN e suas instruções.
§ 2º- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.
§ 3º- A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas n § 3º deste artigo;
II – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º- As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais
§ 5º- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Planejamento, no decorrer do exercício de 2023.
Art. 11– A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;
II– ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III– ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;
Art. 12– Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 13 - As programações dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, do Idoso, da Criança e do Adolescente, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Art. 14 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I– o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II– o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III – a situação observada no exercício de 2021 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF;
IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V– o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI – a discriminação da dívida pública total e acumulada;
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I- texto de lei;
II- quadros orçamentários consolidados;
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLALTIVO
Art. 16 - O total - despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009 e não será inferior ao estabelecido na proposta orçamentária estabelecida na programação orçamentária e financeira
§ 1º- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês solicitado por ofício protocolado, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.
§ 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.
§ 3º- Caso os valores repassados pelo executivo não sejam utilizados pelo Poder Legislativo, por iniciativa deste, poderão ser devolvidos ou repassados ao Executivo Municipal para aplicação em projetos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública.
Art. 17– O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. Para o exercício financeiro de 2023 fica estabelecido o montante de até R$ 41.000,000,00 (quarenta e um milhões de reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo primeiro. Do montante estabelecido no caput deste artigo, após as Deduções que resultem na Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo de 1%, será consignado em Reserva de Contingência.
Parágrafo segundo. Durante o período de análise e processo de aprovação desta lei junto ao legislativo municipal, surjam novos projetos e ou atividade que resultem em alteração de valores estabelecidos no caput deste artigo, os mesmos poderão ser incluídos no projeto da Lei orçamentária anual para o exercício de 2023.
Art. 19 - Serão classificados na dotação orçamentária, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo primeiro do artigo 18 e na programação orçamentária da Secretaria de finanças.
§ 1º- Os Recursos da Reserva de contingências serão utilizados como crédito adicional às dotações insuficientes para atendimento a obrigações inesperadas ou imprevistas no orçamento.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de julho de 2022 (base de correção relativa a 30 de julho de 2022).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 31 de julho de 2022.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.
Art. 22 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração, Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 23– No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 24– Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2023, destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Às despesas com pessoal ativo, inativo, eletivos, comissionados e temporários, encargos sociais, reposições de perdas salariais, horas extras, avanços horizontal e vertical e reajustes;
II. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública;
III. Aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;
IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;
V. Ao pagamento de precatórios judiciais;
VI. À implantação e manutenção de obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social;
VII. À implantação da política de geração de emprego e renda.
Art. 26– A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único– O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecidas.
Art. 27– A Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 28 – O setor responsável pelos Assuntos Jurídicos encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 31 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2022 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV– enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V– data de autuação do precatório;
VI– nome do beneficiário;
VII – valor do precatório a ser pago;
VIII – data do trânsito em julgado; e
IX– número da vara ou comarca de origem.
Art. 29– As obrigações de pequeno valor de que trata o §3º, do art. 100, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito para investimentos e operações por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e fundacional, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 30– Na programação da despesa não poderão ser:
I - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
II - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 31– Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I– ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal/88 não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio (Parcerias, Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Acordos de Cooperação), na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas associações, creches e escolas com objetivo de atendimento ao ensino, Assistência Social e a preservação do Meio Ambiente.
Art. 32 - O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 33. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34. A alocação recursos no orçamento do Município para o exercício de 2023 deverá atender aos seguintes preceitos legais:
I- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal/88.
II –As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
III– As despesas com a Câmara Municipal corresponderá ao limite máximo de 7%, do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009
Art. 35 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 6% (seis por cento) para o Legislativo; 54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão dos planos de cargos, salários e carreiras, reposição inflacionária anual e aumento real dos salários dos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas necessárias para as áreas de administração, educação, saúde e assistência social, observado o disposto no art. 14 desta Lei.
§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio do órgão da administração fundacional, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.
§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura e turismo, esporte, saúde, ação social, urbanismo, Agricultura, Industria e Comercio, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento, Transporte e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da administração Direta e Fundacional.
Art. 38 - As despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal e as consideradas irrelevantes, poderão ser processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º LEI Nº 658/2013 de 12 de dezembro de 2013.
Art. 39 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I - Sejam compatíveis com as disposições da presente lei;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que destinarem-se ao pagamento de:
a) Precatórios judiciais;
b) Pessoal ativo, inativo e seus encargos;
c) Serviço e principal da dívida pública;
d) Contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;
e) Manutenção e desenvolvimento da Educação e da Saúde.
Art. 40 - É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, atendimento ao programa Familia Acolhedora instituído pela Lei n°942de11dejunhode2019, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, Ajustes ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por atos dos conselhos municipais de saúde, assistência social, do Idoso, e da criança e do Adolescente.
§ 4º No projeto de lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a identificação de instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios e outras entidades, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio Município.
CAPITULO VI
DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 43– Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento em 31 de março de 2022.
Art. 44- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.
§ 1º– Os Poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:
I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II– Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;
III– Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso ou provável excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 12 % do total da despesa autorizada, limite que não será computado para os efeitos do inciso III deste artigo;
V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto/atividade, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em decorrência da repriorização de gastos não sendo computado para os efeitos do inciso
IV deste artigo.
VI– Abrir, por ato do executivo, créditos adicionais suplementares municipais, com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço do exercício anterior, incluindo os valores no exercício de 2023.
VII– Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.
VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.
§ 2º- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º- Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.
§ 4º- Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
§ 5º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 45- As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo de responsabilidade da Mesa da Câmara.
Art. 46- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§ 4º- Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 47 - As programações de gastos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e suas alterações.
Art. 48 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado que venham a interferir na situação financeira e patrimonial do município, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.
Art. 49 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 50 - Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças com base no Cronograma de desembolso estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único – As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 51 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, no que couber:
Parágrafo único - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 52. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 53 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, no bimestre seguinte, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º- No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 54. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades financeiras. Ficando suspenso os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.
Art. 55 - A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Anexos II, III e IV da presente Lei.
CAPITULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 56- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, e que estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais;
II– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.
IV– Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações.
Art. 57- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino de formação universitária, especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II– cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III– voltadas para as ações de saúde e Assistência Social e de atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde CMS e Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS;
IV– signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de
1998;
V – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
VI– Consorcio Metropolitano para a destinação de resíduos sólidos; ou
VII– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II– destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 58- A execução das ações de que tratam os artigos 52 e 53 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Poder Executivo, por intermédio do Planejamento e de Orçamento, do Executivo Municipal, deverá atender, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 60- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.
Art. 61- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 62- A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2022 a 2025 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, que será objeto de anexo especial a ser votado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 63 -Fica estabelecido que o executivo municipal deverá levar em consideração para movimentação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais, o acórdão 768/08 e o acórdão n.º 1872/08 ambos do Pleno do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DARO CHAZOELLNER: ***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:10:29-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO I – DA LEI 1134/2022
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023
I- ÓRGÃO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.
Principais Metas
em 1,00
FUNÇÃO:
01- LEGISLATIVA
1.424.250
SUBFUNÇÃO
01 - Câmara Municipal
1.424.250
PROGRAMA
01- AÇÃO LEGISLATIVA
1.424.250
AÇÃO
01 - Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun.
Poder Legisl.
1
1.424.250
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
População
9990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.025.480
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
327.270
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
71.500
Finalidade: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Construir, Reformar e Equipar as Instalações para plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de Legislar;
02 - Organizar e administrar os seus serviços internos;
03 Exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais;-
03 - revisar periodicamente a legislação municipal;
04 - executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
II. EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
Principais Metas
Em 1,00 reais
PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
38.611.750
SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
6.379.807
FUNÇÃO:
04 - ADMINISTRAÇÃO
5.369.657
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
4.485.676
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente
4.482.676
OBJETIVO: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
Em 1,00 reais
PROGRAMA:
002 - Gestão Administrativa Transparente Pessoas
AÇÃO
1.001 - Ampliação e Reforma do Prédio
M2
120
109.832
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
109.832
Finalidade: modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Construir e ampliar o paço Municipal para exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade
AÇÃO
2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
Pessoas
9990
4.342.844
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Funcionário
320
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
2.805.730
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.457.114
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
80.000
Finalidade: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
Ações a serem desenvolvidas:
Descrição 01 - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;
02 - Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;
03 - Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;
04 - Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;
05 - Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;
06 - atualizar o plano de carreira dos servidores municipais; -
07 - executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; -
08 - Maximizar os serviços de natureza administrativa;
09 -executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
10 - Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;
11 - Adquirir equipamentos e materiais para rede de acesso aos usuários e servidores e servidores;
12 - repor perdas salariais e promover ganhos reais de salário aos funcionários municipais
AÇÃO
2003 - Manutenção das Atividades do controle Social
Conselhos
5
30.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
30.000
Finalidade: Incentivar a sociedade na participação de Conselhos e Conferências permitindo o desenvolvimento de políticas públicas com mais eficiências e qualidade.
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Manter os Conselhos e realizar conferências dando suporte para o bom funcionamento dos mesmos
Em 1,00 reais
PROGRAMA
003 - Valorização dos Servidores Municipais
Servidores
317
883.981
SUBFUNÇÃO
128 - Formação de Recursos humanos
883.981
AÇÃO
2004 - Valorização dos Servidores Municipais
Servidores
325
480.760
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
480.760
Finalidade: Melhorar as condições de trabalho, capacitando os servidores municipais para o bom desempenho de suas funções, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxilio alimentação, de caráter indenizatório
AÇÃO
2005 - Contribuição ao PASEP Funcionários
Servidores
300
271.135
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
271.135
Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Contribuir financeiramente com o Programa com base na arrecadação de Impostos
AÇÃO
2.020 - Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária
Estudante / Pessoas
85
132.086
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
80.200
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
51.886
Finalidade: Capacitar os Funcionários para o exercício da função
Ação a ser desenvolvida: Descrição 01 - Promover cursos e palestras aos Funcionários da área educacional
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
3.000
PROGRAMA
004 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade
3.000
AÇÃO
2.006 - Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
Programa
1
3.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.000
Finalidade: Auxiliar a Segurança Pública e proporcionar mais segurança à Administração, ao Patrimônio Público e a Comunidade. Ações a serem desenvolvidas:
Descrição 01 - Proporcionar mais segurança à população e a integridade do Patrimônio Público
Descrição 02 - Manter o Programa Guarda Municipal
PROGRAMA
04 - Gestão Financeira
Pessoas
9990
588.690
FUNÇÃO
28 - Encargos Especiais
588.690
SUBFUNÇÃO
843 - Serviço da Dívida interna
588.690
PROGRAMA
05 - Programa Resgate da Dívida pública
Contratos Parcelamento
9
AÇÃO
0.001- Resgatar parte da Dívida Pública
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
120.000
3.2.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00
Aplicações Diretas
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00
Aplicações Diretas
468.000
Finalidade: Manter atualizado os compromissos financeiros do Município junto as Instituições Credora, buscando ampliar a capacidade de Investimentos.
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
22 - INDUSTRIA
21.100
SUBFUNÇÃO:
661 – Promoção Industrial
21.100
PROGRAMA:
26 – Melhoria do Emprego e Renda
Renda
21.100
AÇÃO
2.041 - Manter e incentivar o programa de emprego e renda
Programa
01
21.100
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
21.100
Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda das Pessoas e Famílias.
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Através da Agência do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz, fomentar o emprego e renda das famílias.
PROGRAMA
99 - Reserva de Contingência
População / Pessoas
9990
400.360
AÇÃO
9.001 - RESEVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.00.00.00
RESEVA DE CONTINGÊNCIA
400.360
Finalidade: Garantia de recursos para necessidades Urgentes
Ação a ser desenvolvida: Descrição 01 - Disponibilizar recursos emergenciais para passivos contingentes e créditos suplementares
III - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos:
A) Prover a comunidade em Idade infantil e Adolescência, de programas sociais voltados para manutenção e inserção dos mesmos ao ceio da família, principalmente as carentes e necessitadas com integrantes em idade Infantil e Adolescentes.
B) Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as pessoal em idade acima de 60(sessenta) anos.
C) Fundo Municipal da Ass. Social -co-fnanciar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Principais Metas
Em reais
SECRETARIA
ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
2.462.385
FUNÇÃO:
08 - Assistência Social
2.462.385
SUBFUNÇÃO:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
657.847
PROGRAMA:
06 – Atenção a Criança e ao Adolescente
Crianças
420
657.847
AÇÃO
5.001 - Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos
Equipam entos
R$ 47.530
47.530
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
47.530
Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de equipamentos capazes de atender as necessidades dos executores e proporcionando melhoria de vida das famílias com indivíduos em faixa de Infantilidade e adolescência.
Ação a ser desenvolvida:
Descrição 01 - Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa
AÇÃO
6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente –Atenção Básica
Fundo
1
160.437
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Adolesc.
420
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
145.437
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
15.000
Finalidade: Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (crianças, adolescentes ).
Ações e serem desenvolvidas:
01 - Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolesc. Um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;
02 - Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;
03 - Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.
AÇÃO
6.002 -Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente . Cons. Tutelar
Conselho
1
265.760
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Famílias
1489
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Pessoas
420
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
198.230
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
67.530
Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário
Ações e serem desenvolvidas:
01 - Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento
02 - Promover capacitação permanente e continuada dos conselheiros Tutelares.
03 - Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo.
04 - Promover sempre que necessário o pronto assessoramento jurídico ao Conselho Tutelar.
AÇÃO
6.003 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Especial Casa Lar e Família Acolhedora
Program as
01 Progr
184.120
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoas
40
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
168.300
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
15.820
Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de programas especiais visando atender as necessidades da Criança e Adolescente para melhoria de vida dos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade.
Ações a serem desenvolvidas:
Descrição 01 – acolher junto a Família Acolhedora Cadastrada à Criança em vulnerabilidade Social;
Descrição 02 - acolher junto a Família Acolhedora Cadastrada o adolescente em vulnerabilidade Social;
Em 1,00 reais
SUBFUNÇÃO:
241 - Assistência ao Idoso
78.470
PROGRAMA:
07 - Atenção ao Idoso
78.470
AÇÃO
2.007 - Manter o Programa de Apoio à Pessoa Idosa
Program a
1 progr.
78.470
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Idosos
230
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
26.570
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
51.900
Finalidade: Fazer com que as Pessoas com idade superior a 60 anos, tenham acesso à convivência digna na sociedade em programas sociais voltados a terceira idade, garantido direitos e deveres de cidadãos ativos, para melhoria de vida dos mesmos.
Ações e serem desenvolvidas:
Descrição : -co-financiar a Política de Assistência Social as Pessoas da Terceira idade; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Executar os benefícios serviços programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
Proporcionar a inclusão social e familiar das Pessoas da terceira Idade.
Em 1,00
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
1.726.068
PROGRAMA:
08 – Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias
1.726.068
AÇÃO
2.008 - Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica
Famílias
950
1.143.898
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
371.961
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
575.437
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
196.500
Finalidade - Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (idosos, crianças, adolescentes e pessoas).
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS.
02 - Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.
03 - Ampliar o atendimento das familias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.
04 - Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município.
05 - Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência
06 - Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos.
07- Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.
08 -Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco.
09 -Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao consumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias
10 - Prover equipamentos adequados para o funcionamento e manutenção da Ass. Social
11 - Equipar a Casa de Passagem e o CRAS para atendimento integral à família;
12 - Adquirir e manter os equipamentos e Materiais Permanentes
AÇÃO
2.009- Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial Ao Portador de Deficiência
Entidade s
1
57.498
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Pessoas
90
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
57.498
Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas com necessidades especiais
Descrição:
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Apoiar e auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);
02 : Repassar através de programas e convênios recursos financeiros, materiais e humanos para execução das ações de assistência Social (Auxílio natalidade, documentação, transporte, etc);
AÇÃO
2.010- Manter a Diretoria Adm. de Ação Social
Famílias
1000
524.672
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
265.402
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
240.670
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
18.600
Finalidade: Dar atendimento as famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS.
02 - Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.
03 - Ampliar o atendimento das familias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.
04 - Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município.
05 - Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência
06 - Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos.
07- Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.
08 -Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco.
09 -Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao cosumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias
10 - co-financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade).
11 - executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
12 - definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;
13 - supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local, -auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);
14 - Repassar recursos humanos e financeiros à entidades que prestem serviços de Assistência à familias.
IV- SAÚDE
Objetivo Geral:
Desenvolver ações de saúde pública e saneamento básico, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.
Principais Metas
Em 1,00
SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.902.761
FUNÇÃO:
10 - SAÚDE
8.902.761
SUBFUNÇÃO:
301 – Atenção Básica
4.678.429
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
Pessoas
9990
8.634.851
AÇÃO
2.011 - Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de
Atenção Básica
Programa
1
4.635.279
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES Pessoas
9990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
2.526.844
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00
RATEIO PELA PARTCIP. CONSÓRCIO
270.867
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.787.568
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
50.000
Finalidade: Dar atendimento em Saúde e prevenção a População
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.
02 - Efetuar atendimento odontológico para crianças e adolescentes na Unidade de Saúde de Atenção básica.
03 - Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.
04 - Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal da criança.
05 - Fortalecer o incentivo ao aleitamento materno.
06 -Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.
07 - Realizar a visita domiciliar no último mês de gestação.
08- Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.
09 - Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.
10 - Promover de forma continuada as ações de capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da família - ESFl. )
11 - operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;
12 - executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal; 14 - realizar exames laboratoriais
AÇÃO
2.012 -Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
Conselho
01
21.100
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
15.100
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
6.000
Finalidade: Promover condições de Ação do Conselho Municipal de Saúde:
Ações a serem desenvolvidas
01 -Manter as Ações e trabalhos e capacitar os Conselheiros Municipais de Saúde
AÇÃO
1.002 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
Construção
22.050
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
M2
120
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
22.050
Finalidade: Dotar a saúde pública, de infraestrutura capaz de dar atendimento à população do Município.
Ações a serem desenvolvidas
01 - Estruturar a Secretaria de Saúde com instalações físicas adequadas para atendimento à População com a construção e ampliação de Postos de Atendimentos
SUBFUNÇÃO:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.925.193
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
Famílias
2600
AÇÃO
2.013 - Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
Pessoas
9990
2.533.057
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
770.630
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.762.427
Finalidade: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção. Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.
Ações a serem desenvolvidas
1 - proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc;
02 - executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas;
03 - realizar exames laboratoriais;
04 - Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.
05 - Efetuar atendimento odontológico para toda a familia nas Unidades de Saúde do Município;
06 - Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.
07 - Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal a toda a população, através de campanhas;
08 - Realizar campanhas para Fortalecer e incentivar o aleitamento materno.
09 - Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.
10 - Realizar a visita domiciliar para medição e verificação dos tratamentos buscados/realizados nas Unidades de saúde;
11 - Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.
12 - Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.
13 - Promover de forma continuada as ações de capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da família - ESFl. );
14 - Operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;
AÇÃO
2.014 - Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
Centro
1
585.335
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES Pessoas
9990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
323.247
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
262.088
Finalidade: Proporcionar atendimento de urgência e emergência em Saúde, através do programa SAMU 192
Ação a ser desenvolvida:
01 - Atender as emergências com veículo próprios (ambulâncias) com encaminhamento à Unidades Físicas de atendimento ambulatorial e hospitalar
AÇÃO
1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
R$
806.801
806.801
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
806.801
Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam as necessidades dos usuários de saúde
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Adquirir veículos e Equipamentos para equipar os Postos de Atendimento e a Secretaria de saúde
02 - Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.
SUBFUNÇÃO:
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
31.229
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
AÇÃO
2.015 - Promover Assistência Farmacêutica
31.229
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Farmácia Pessoas
01 - 9990
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
23.125
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
8.104
Finalidade: Promover assistência Farmacêutica as pessoas
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Manter através de consórcio a aquisição de Medicamentos;
02 - Manter através da Farmácia básica medicamentos básicos para a População;
03 - Equipar a farmácia básica com equipamentos e materiais para o armazenamento de medicamentos e o bom atendimento aos Municipes
SUBFUNÇÃO:
304 – Vigilância Sanitária
267.910
PROGRAMA:
010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
253.950
AÇÃO
2.016 - Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Programa
Pessoas Familia
V.San. epidem.
1300 9532
267.910
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
30.250
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
207.660
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
30.000
Finalidade: Desenvolver ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica e de saúde pública, elevando os níveis de prevenção de doença e epidemias.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - executar campanhas de vacinação;
02 - desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização;
03 - Estruturar a equipe de vigilância sanitária e epidemiológica, com profissionais adequados para execução dos programa Vigilância Sanitária
V – EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
OBJETIVO: Dotar a população em idade escolar de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicas do conhecimento, melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
Principais Metas
Em reais
SECRETARIA
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
12.455.788
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
11.407.043
SUBFUNÇÃO:
361 – Ensino Fundamental
9.239.529
PROGRAMA:
11 - Desenvolvimento E Qualidade Da Educação Básica
Analfabetismo
IDEB
5,50
6,30
9.239.529
1.004 - Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma
AÇÃO
De Escolas
M2
670
1.287.430
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
1.287.430
Finalidade: Dar condições de população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Construir Salas de Aulas e Dependências;
02 - Adquirir imóveis para construções;
03 - Reformar e manter unidades Escolares.
AÇÃO
1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Equipam.
diversos
151.063
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
Reais
R$
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
151.063
Finalidade : Equipar as unidades Educacionais;
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Adquirir diversos equipamentos para equipar e estruturar unidades;
02 - Adquirir automóveis para uso da Educação
AÇÃO
1.006 - Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar
Equipam.
diversos
310.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL Ônibus
02
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
310.000
Finalidade: Dotar a a frota municipal do transporte escolar de equipamentos adequados par comodidade e segurança dos alunos
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Adquirir 02 veículos adequados para renovação da frota;
02 – Reformar e adequar veículos usados
AÇÃO
2.017- Manutenção da Educação Básica FUNDEB
Professor - Alunos
120
743
4.557.039
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
4.132.479
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
225.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
119.560
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
80.000
Finalidade: Manter e promover melhoria no quadro Próprio do Magistério para um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
Ações a serem desenvolvidas
01 - Promover capacitação continuada dos professores do ensino fundamental.
02 - Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental;
03 - Implantar ações para combater a "promoção automática' dos alunos de um ano para o outro.
04 - Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.
AÇÃO
2.018- Manutenção da Educação Básica
Alunos
743
1.392.788
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
609.978
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
782.810
Finalidade: Dotar a população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
Ações a serem desenvolvidas
01 - Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;02 -
02 - Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.
03 -Implantar progressivamente o ensino fundamental em tempo integral.
04 -Implantar ações para combater a evasão escolar.
05 -Implantar ações para o enfrentamento da indisciplina.
06 -Implantar ações para combater a "promoção automática dos alunos de um ano para o outro.
07 - Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.
08 - Promover ações para o desenvolvimento das atividades complementares desportivas,
artísticas e culturais.
AÇÃO
2.019 - Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
Alunos
743
1.541.209
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
480.505
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.060.704
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
0
Finalidade: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar;
Ações a serem desenvolvidas
01 - Transportar alunos do meio rural até ás unidades escolares;
02 - Adquirir veículos adequados para renovação da frota;
03 – Reformar e adequar veículos usados
Principais Metas
Em reais
SUBFUNÇÃO
365 – Educação Infantil
2.167.514
PROGRAMA:
12 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
Analfabeti smo
5,50
2.167.514
AÇÃO
1.007 - Aquisição e Construção de CEMEI
IDEB
6,30
63.300
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
Alunos
385
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
63.300
Finalidade: Ampliar a rede de ensino infantil visando maior atendimento as crianças em idade infantil
Ações a serem desenvolvidas
01 - Adquirir imóvel já construído ou construir novas unidades escolares
02 – Reformar e adequar as Unidades escolares já existentes
AÇÃO
2.021 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
Alunos
113
975.611
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
800.060
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
175.551
Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;
Ações a serem desenvolvidas
01 - Ampliar a oferta de vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade.
02 - Ampliar o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos.
03 - Promover capacitação continuada dos profissionais e outros atores da educação infantil.
04 - Garantir os padrões meninos legalmente estabelecidos para o financiamento das creches e dos CEMEI;
AÇÃO
2.022 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pré
Alunos
272
1.128.603
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.027.139
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
101.464
Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;
Ações a serem desenvolvidas
01 - Ampliar a oferta de vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade.
02 - Ampliar o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos.
03 - Promover capacitação continuada dos profissionais e outros atores da educação infantil.
04 - Garantir os padrões meninos legalmente estabelecidos para o financiamento das creches e dos CEMEI.
Principais Metas
Em reais
SUBFUNÇÃO:
306 – Alimentação e Nutrição
Analfabetism o
5,50
302.972
PROGRAMA:
014 – Programa Alimentação Escolar
IDEB
6,30
302.972
AÇÃO
2.024 - Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Alunos
1094
302.972
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
302.972
Finalidade: Fornecer aos alunos da rede de ensino, Merenda Escolar com os nutrientes em cardápios diversificados para suprir deficiências nutricionais, visando um melhor rendimento de aprendizagem
Ações a serem desenvolvidas
01 - Fornecer Alimentação a todos os Alunos da Rede escolar;
02 – Fortalecer do programa de alimentação Escolar com produtos da Agricultura Familia.
.
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
13 – Cultura e Turismo
159.366
SUBFUNÇÃO:
392 – Difusão Cultural
159.366
PROGRAMA:
015 –Promover a Cultura e o Turismo
Pessoas
9990
159.366
AÇÃO
2.025 - Manter a Divisão de Cultura e Turismo
Unidade
1
159.366
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
47.736
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
101.630
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
10.000
Finalidade: Promover e difundir a cultura e turismo no Município principalmente nas escolar
Ações a serem desenvolvidas
01 - Dotar a Biblioteca Municipal de novos acervos e lançamentos;
02 - promover concursos literários, semana da leitura, feiras de artesanatos e desenvolver programas culturais;
Principais Metas
Em 1,00 Real
FUNÇÃO:
27 - DESPORTO E LAZER
586.407
SUBFUNÇÃO:
812 – Desporto Comunitário
586.407
PROGRAMA:
16 – Promover e Incrementar a Prática Desportiva
586.407
AÇÃO
1.009 - Construir e equipar Canchas poliesportivas
Pessoas
9990
345.825
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
345.825
Finalidade: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Construir, equipar e melhorar Canchas e Quadras esportivas;
AÇÃO
2.026 - Manter e promover a prática Desportiva
Pessoas
9990
240.582
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
62.866
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
165.016
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
12.700
Finalidade: Manter o Setor de Desporto e laser do Munícipio;
Ações a serem desenvolvidas:
01 - promover eventos esportivos,
02 - Incentivar a criação de grêmios esportivos;
03 - Manter escola para a prática de esportes;
04 - promover excursões estudantis, Gincanas e competições,
05 - promover e incentivar a criação de Clubes de recreação, Shows Culturais, Rodeios, campeonatos, Caminhadas, Ciclismo, Etc.
06 - melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;
VI- AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral:
Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
Principais Metas
Em reais
SECRETARIA
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.204.795
FUNÇÃO:
20 - AGRICULTURA
META
2.215.906
SUBFUNÇÃO:
606 – Extensão Rural
2.215.906
PROGRAMA:
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural
Produtor
1030
2.083.706
AÇÃO
1.010 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos
1.089.886
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
1.089.886
Finalidade: Incentivar a produção e o desenvolvimento do meio rural
Ação a ser desenvolvida:
01 - Adquirir em convênio com os Governos Federal e Estadual, os Equipamentos e Materiais Permanentes necessários a a tender o pequeno Produtor Rural.
AÇÃO
2.027 - Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria
1
613.282
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Produtores
1030
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
395.282
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.30.00.00
Contribuições
28.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
190.000
Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Manter o Departamento Agropecuário;
02 - Promover a Implantação de programas de apoio e incentivo à produção agrícola e pecuária no Município;
03 - Apoiar, em convênio com a Emater prestar serviços Técnicos de apoio ao Produtor Rural;
04 - Apoiar, em convênio e cooperações técnicas com órgãos Estaduais e Federais para melhoria da produção e renda local.
05 - promover a realização de feiras livres
AÇÃO
2.028 - Programa de Fomento à Piscicultura
Produtores
40
42.200
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
42.200
Finalidade: Promover o desenvolvimento da piscicultura para melhorar a renda do Produtor Rural
Ação a ser desenvolvida:
01 - Manter o Programa de Fomento à Piscicultura
AÇÃO
2.029 - Programa de Fomento a Apicultura
Produtores
40
42.200
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
42.200
Finalidade: Promover o desenvolvimento da Apicultura para melhorar a renda do Produtor Rural
Ação a ser desenvolvida:
01 - Manter o Programa de Fomento à Apicultura
PROJ/ATIV.
2.030 - Manter o Programa Armazém da Família
Famílias
1266
296.138
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40.00.00
Contribuições
26.200
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
269.938
finalidade: Proporcionar as familias de baixa renda, condições de adquirir alimentos de baixo custo, melhorando a renda da mesma.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Proporcionar as famílias carentes acesso a produtos de qualidade com menor custo.
02 - diminuir a carência das famílias e pessoas carentes
03 – Manter o Convênio com a Prefeitura de Curitiba.
PROGRAMA:
18– Manejo e conservação de Solos
Famílias/
310
132.200
AÇÃO
2.031 - Manejo e Conservação do Solo
Proprieda des
310
132.200
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
132.200
Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;
02 - Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis;
03 - Adquirir e distribuir Calcário, mudas e sementes em Geral
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
18 - GESTÃO AMBIENTAL
907.507
SUB-FUNÇÃO
541 - Preservação e conservação Ambiental
907.507
PROGRAMA
19 -Preservação do meio Ambiente
Usina/
1
907.507
AÇÃO
2.032 -Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção
Agropecuária.
Pessoas
1300
318.765
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
318.765
Finalidade: Promover a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e o aumento da proteção e preservação do meio ambiente para melhoria da qualidade de vida da População
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Produzir e distribuir mudas e sementes para reflorestamento, paisagismo e produção agropecuária.
02 - Promover e estimular a Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com a preservação do meio ambiente.
03 -Adquirir e reproduzir mudas e sementes para paisagismo de espaços públicos e reflorestamento
AÇÃO
2.033 -Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
Toneladas /mês
89
451.592
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
RESIDENCIA
1600
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
44.195
3.3.71.00.00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
35.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
372.397
Finalidade: Desenvolver ações de coleta, seleção e destinação do lixo, de forma a reduzir os custos sociais e ambientais.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - desenvolver ações de coleta, seleção e destinação de residual sólidos, para prevenção do meio ambiente e melhoria das condições de vida.
02 - executar serviços de limpeza pública, coleta e seleção de resíduos sólidos
AÇÃO
2.035 - Programa de defesas e proteção animal
ANIMAL/a no
120
137.150
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
33.150
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
104.000
Finalidade: Promover e estimular a proteção e cuidados dos animais soltos e abandonados
Ação a ser desenvolvida:
01 - Promover vacinação e abrigo aos animais abandonados e maltratados
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
17 - SANEAMENTO
21.100
SUB-FUNÇÃO
511- Saneamento Básico Rural
21.100
PROGRAMA
20 -Programa Água Boa
21.100
AÇÃO
2.037 - Programa de Proteção e Revitalização de Nascentes
PROPRIEDA DES
53
21.100
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
21.100
Finalidade: Promover a manutenção e revitalização das nascentes para uma melhoria de vida da População
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Promover junto ao proprietário de nascentes o manejo e conservação para proteção das águas;
02 - Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
04 - ADMINISTRAÇÃO
60.282
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
60.282
PROGRAMA
21 –LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA
60.282
AÇÃO
2.038- Promover e Incentivar a Legalização de Imóveis
Imóveis
160
60.282
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
60.282
Finalidade: Imóveis rurais ou Urbanos sem documentação de propriedade legal sejam legalizados o direito à propriedade e a transmissão da posse
Ação a ser desenvolvida:
01 - Em convênio com os Governos Federal e Estadual promover a legalização fundiária
II – TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Objetivo Geral:
- Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Rurais e Urbanas.
- Promover a abertura, a conservação e melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos, arborizar parques, praças e ruas;
- Ampliar e conservar os cemitérios do município:
- dotar o município com ciclovias para melhoria da qualidade de vida.
Principais metas:
Em 1,00
SECRETARIA
TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
5.206.214
FUNÇÃO:
26 - TRANSPORTE
2.046.963
SUBFUNÇÃO:
782 – Transporte Rodoviário
2.046.963
PROGRAMA:
22– Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
Equipam.
02
2.046.963
AÇÃO
1.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
563.300
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
563.300
Finalidade: equipar o setor com equipamentos para manutenção de estradas
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, Rolo compressor; caminhão traçado. Para manutenção das estradas;
02 - Adquirir equipamentos para desenvolvimento das atividades fins;
03 - expedir certificados de conclusão de obras;
AÇÃO
2.039- Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Unidade
Secretaria
1.483.663
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
População
9990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
700.300
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
738.363
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
45.000
Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Manter os serviços de infra-estrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas;
02 construir e recuperar pontes e obras de arte;
03 ampliar e reformar parque de maquinas, oficina, lavador e abastecedor;
04 readequar estradas, explorar saibreiras e cascalhos;
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
15 - URBANISMO
3.159.251
SUBFUNÇÃO :
452 – Serviços Urbanos
3.046.841
PROGRAMA:
23 – Planejamento e Gestão Urbana
População
9990
992.991
AÇÃO
1.012 – Aquisição e desapropriação de Áreas
100.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
3
4.5.00.00.00
INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00.00
Aplicações Diretas
100.000
Finalidade: Adquirir imóveis para uso público
Ação a ser desenvolvida:
01 - Adquirir imóveis para uso público e a promoção Industrial
AÇÃO
2.040 - Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
Setor
01 setor
892.991
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
População
9990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
211.292
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
681.699
Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.
Ações a serem desenvolvidas:
01 - fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de táxi;
02 - manter e explorar o terminal rodoviário de passageiros;
03 - fazer a manutenção da Frota Municipal.
04 - Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações;
05 - expedir certificados de conclusão de obras;
06 - executar os serviços de iluminação pública, com extensão de rede;
07 - Promover a abertura, a conservação e melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos, arborizar parques, praças e ruas;
08 - ampliar e conservar os cemitérios do município:
PROGRAMA:
24– Pavimentação E Paisagismo Urbano
M2
2.053.850
AÇÃO
1013 - Pavimentação e paisagismo urbano
Ruas Anual
9000
2.053.850
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
2.053.850
Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.
Ações a serem Desenvolvidas:
01 - Urbanizar a Vila progresso;
02 - Urbanizar a Vila Nova;
03 - legalizar e urbanizar outros loteamentos e vilas.
Principais Metas
em 1,00 Real
FUNÇÃO:
17 – SANEAMENTO
112.410
SUBFUNÇÃO
512 – Saneamento Básico Urbano
112.410
PROGRAMA:
25 – Saneamento Geral
112.410
AÇÃO
1.014 Ampliar a rede de água às Localidades s/ água tratada com poços artesianos
Residênc ias Metros
2500
112.410
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
112.410
Finalidade: Executar obras de saneamento básico; serviços de limpeza pública e coleta de lixo; Construir e Manter galerias de águas pluviais
Ações a serem desenvolvidas:
01 - Construir e Manter galerias de águas pluvais, em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto;
02 - adquirir Equipamentos para manutenção e execução das obras de saneamento básico.
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:091573 38973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2022.07.06 11:11:38 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO DE METAS II - DA LEI 1134/2022
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023 – RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
2.020
2.021
2.022
2.023
2.024
RECEITAS CORRENTES (I)
25.999.499
30.338.796
32.313.000
33.716.000
35.378.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.931.164
2.694.277
3.284.984
3.259.273
3.433.017
Receita de Contribuição
278.063
332.035
376.351
397.050
418.888
Receita Patrimonial
10.663
89.032
97.423
100.088
105.588
Aplicações Financeira (é Rec. Patr.)(II)
10.663
89.032
94.173
99.350
104.810
Receita de Serviços
71.257
55.721
787.303
819.598
853.675
Transferências Correntes
23.661.315
26.934.542
27.506.410
28.885.996
30.327.705
Receitas da divida ativa
0
0
0
0
0
Demais Receitas Correntes
47.038
233.189
260.529
253.995
239.127
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
25.988.837
25.904.737
32.218.827
33.616.650
35.273.190
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.560.608
659.316
6.320.000
6.320.000
6.320.000
Operações de Crédito (V)
286.242
0
1.480.000
1.480.000
1.480.000
Alienação de Ativos (VII)
0
0
100.000
100.000
100.000
Transferências de Capital
2.274.366
659.316
4.740.000
4.740.000
4.740.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
Receitas Fiscais de capital VIII=(IV-V- VII)
2.274.366
659.316
4.840.000
4.840.000
4.840.000
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS IX=III+VIII
28.263.202
26.564.053
37.058.827
38.456.650
40.113.190
RECEITA TOTAL
28.560.107
30.998.112
38.633.000
40.036.000
41.698.000
DESPESAS CORRENTES (X)
21.415.011
27.314.009
30.115.686
31.464.449
33.113.020
Pessoal e Encargos Sociais
12.510.294
14.308.871
16.171.380
16.925.331
17.856.224
Juros e Encargos da Divida (XI)
33.966
67.207
120.000
120.000
120.000
Outras despesas Correntes
8.870.751
12.937.931
13.824.306
14.419.118
15.136.796
DESPESAS FISCAIS CORRENTES XII=X-XI
21.381.045
27.246.801
29.995.685
31.344.449
32.993.020
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
5.125.127
921.396
8.130.984
8.171.191
8.168.000
Investimentos
3.877.005
596.359
7.592.984
7.602.501
7.600.000
Inversões Financeiras
0
0
100.000
100.000
100.000
Amortização da Dívida (XIV)
1.248.122
325.037
438.000
468.690
468.000
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
3.877.005
596.359
7.692.984
7.702.501
7.700.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
386.330
400.360
416.980
DESPESA TOTAL
26.540.138
28.235.405
38.633.000
40.036.000
41.698.000
DESPESAS FISCAIS LIQ. (XVII)=(XII+XV+XVI)
25.258.050
27.843.160
38.074.999
39.447.310
41.110.000
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
3.005.152
0
-1.016.172
-990.660
-996.810
DÉFICIT/SUPERÁVIT
2.019.968,95
2.762.707
-
-
-
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSEDA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:14:52-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO DE METAS III - DA LEI 1134/2022
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023-
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
1.391.827
1.168.055
-102.905
1.855.578
3.063.713
DEDUÇÕES (II)
33.192
1.172.339
2.703.282
4.126.090
4.311.143
Ativo Disponível
1.751.336
1.613.905
3.048.572
4.983.032
5.257.098
Haveres Financeiros
33.192
33.192
33.192
33.192
33.192
(-) Restos a Pagar Processados
-2.186.535
-474.757
378.482
890.134
979.148
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)
1.358.635
-4.285
-2.806.188
-2.270.512
-1.247.429
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
0
0
0
100.000
100.000
PASSIVO RECONHECIDO (V)
0
0
0
2.956,40
0
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA VI = (III+IV-V)
1.358.635
-4.285
-2.806.188
-2.167.555
-1.147.429
RESULTADO NOMINAL
974.279
-1.362.920
-2.801.903
638.632
1.020.126
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:15:25-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO IV - DA LEI 1134/2022 - LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
CONTRATOS E PARCELAM.
2020
2021
2022
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
INSS
6518,31
758.058
676796,1
263.860
0
0
0
263.860
0
263.860
0
0
CONTRATO (65465) 2014
12.271
49.045
0
152.561
8.397
112.556
0
48.402
8.968
57.369
0
0
CONTRATO 3661/2016
48.164
82.946
306893,39
726.056
52.287
235.438
0
542.905
55.163
222.489
0
375.578
A CONTRATAR
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
1.480.000
1.480.000
PARCEL. COPEL
162
289.816
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PARCEL. SIS OBRAS
7.511
66.951
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PARCEL. PASEP
-
35.274
0
45.361
0
35.628
0
9.733
0
9.733
0
0
PRECATÓRIO (*)
0
15.646
210.973
754.593
380
134.579
0
620.394
0
620.394
0
0
SOMA
74.626
1.297.734
1.194.663
1.942.430
61.064
518.201
0
1.485.294
64.130
1.173.846
1.480.000
1.855.578
2023
2024
2025
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
INSS
0
0
0
0
0
0
0
0
CONTRATO 3661/2016
58.197
226.462
0
207.313
0
207.313
0
0
0
0
0
0
CONTRATADO 2022
81.400
185.000
0
1.376.400
75.702
172.050
0
1.280.052
70.403
160.007
0
1.190.448
A CONTRATAR 2023
0
0
1.480.000
1.480.000
81.400
185.000
0
1.376.400
75.702
172.050
1
1.280.053
A CONTRATAR 2024
0
0
0
0
1.480.000
1.480.000
81.400
185.000
2
1.376.402
CONTRATADO 2025
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1.480.000
1.480.000
PRECATÓRIO (*)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
SOMA
139.597
411.462
1.480.000
3.063.714
157.102
564.363
1.480.000
4.136.453
227.505
517.057
1.480.003
5.326.904
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digita lpor JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:15:51-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE A GUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO V - DA LEI 1134/2022
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023 - ANEXO DE METAS ANUAIS -
2020
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB)X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB)X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB)X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB)X100
Receita Total
28.560.107
27.346.302
0,0621%
30.270.000
28.599.096
0,0682%
38.633.000
36.311.157
0,0871%
40.036.000
35.511.932
0,0840%
Receita Fiscal liquida (I)
28.263.202
27.062.016
0,0615%
29.942.010
28.289.211
0,0675%
37.058.827
34.831.591
0,0835%
38.456.650
34.111.049
0,0807%
Despesa Total
25.647.636
24.557.611
0,0558%
30.270.000
28.599.096
0,0682%
38.633.000
36.311.157
0,0871%
40.036.000
35.511.932
0,0840%
Despesas Fiscal Liquida (II)
24.362.548
23.327.140
0,0530%
29.120.000
27.512.576
0,0656%
38.074.999
35.786.692
0,0858%
39.447.310
34.989.764
0,0828%
Resultado Primário (I - II)
2.189.414
2.096.364
0,0048%
822.010
776.635
0,0019%
-1.016.172
-955.100
-0,0023%
-990.660
-878.715
-0,0021%
Resultado Nominal
1.362.919
1.304.995
0,0030%
-252.966
-239.002
-0,0006%
638.632
600.250
0,0014%
1.020.126
904.852
0,0021%
Dívida Publica Consolidada
1.168.055
1.118.412
0,0025%
3.479.059
3.287.015
0,0078%
1.855.578
1.744.058
0,0042%
3.063.713
2.717.514
0,0064%
Divida Consolidada Liquida
-4.285
-4.103
0,0000%
2.299.593
2.172.655
0,0052%
-2.167.555
-2.037.285
-0,0049%
-1.147.429
-1.017.770
-0,0024%
Inflação prevista
4,25%
3,18%
3,51%
10,00%
Crescimento Econômico (MPO União)
0,00%
2,34%
2,50%
1,30%
PIB Estado Pr. Previsto (EM 1000,00)
PIB Estado Pr. previsto
PIB Estado Pr. previsto
PIB Estado Pr. previsto
PIB Estado Pr. previsto
440.029.633
443.646.886
470.310.064
476.424.095
PIB Nacional
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
VALOR - R$ milhares
7.183.493.958
7.449.283.234
7.896.985.156
7.975.955.008
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2022.07.06 11:16:39 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO S UL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO VI - DA LEI 1134/2022
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
PATRIMONIO LIQUIDO
2.021
%
2020
%
2019
%
2018
%
2017
BENS MÓVEIS
12.602.124,69
3,87%
12.132.842,77
12,50%
10.784.543
2,70%
10.501.053
31,53%
7.983.474
BENS IMÓVEIS
9.049.599,80
3,85%
8.714.180,01
26,51%
6.888.248
27,33%
5.409.961
5,85%
5.110.794
CRÉDITOS
1.852.571,99
-9,49%
2.046.813,42
-7,34%
2.208.876
-5,46%
2.336.482
-1,18%
2.364.365
VALORES
51.771,73
25,45%
41.267,90
-12,46%
47.141
218,03%
14.823
-68,56%
47.141
DISPONIBILIDADES
3.048.571,99
88,89%
1.613.904,62
-7,85%
1.751.336
-35,66%
2.721.848
57,18%
1.731.686
BENS DE DOMINIO PÚBLICO
9.717.221,58
0,00%
9.717.221,58
1,63%
9.561.167
0,00%
9.561.167
0,00%
9.561.167
SOMA TOTAL DO ATIVO
36.321.861,78
6,00%
34.266.230,30
9,68%
31.241.311
2,28%
30.545.334
13,98%
26.798.627
RESTOS A PAGAR
481.698,86
5,07%
458.472,54
-83,32%
2.748.457,90
-7,44%
2.969.291,62
74,44%
1.702.175
DEPÓSITOS DIV. ORIGENS
91.049,22
2991,14%
2.945,49
-97,06%
100.061,61
-55,99%
227.362,26
297,59%
57.185
SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR
19.881,71
-88,03%
166.074,85
-58,08%
396.196,05
-19,17%
490.149,65
274,17%
130.996
DIVIDA FUNDADA
758.500,60
-22,32%
976.500,60
149,14%
391.944,09
-39,55%
648.366,94
-53,55%
1.395.794
DÉBITOS CONSOLIDADOS
-
0,00%
-
0,00%
0
0,00%
2.163
0,00%
2.163
SOMA TOTAL DO PASSIVO
1.351.130,39
-15,76%
1.603.993,48
-55,89%
3.636.660
-16,15%
4.337.333
31,90%
3.288.313
Patrimônio Liquido
34.970.731
7,07%
32.662.237
18,32%
27.604.652
74,09%
15.856.357
2,78%
15.428.054
Resultado Acumulado
10.351.220
0,00%
10.351.220
0,00%
10.351.220
0,00%
10.351.220
28,07%
8.082.260
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados: 2022.07.06 11:17:06 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA M UNICIPAL DE A GUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO VII – DA LEI 1134/2022
- LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS REALIZADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
PROJETADA
2019
2020
2021
2022
2023
Realizados
Realizados
PROJETADA
PROJETADA
RECEITAS CORRENTES
26.396.771
28.960.379
34.111.732
36.365.555
37.970.341
11
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.689.467
1.931.164
2.694.277
3.284.984
3.259.273
12
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
257.100
278.063
332.035
376.351
397.050
13
RECEITA PATRIMONIAL
53.035
10.663
89.032
97.423
100.088
16
RECEITA DE SERVIÇOS
84.183
71.257
55.721
787.303
819.598
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
24.251.940
26.622.195
30.707.478
31.558.965
33.140.337
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
61.046
47.038
233.189
260.529
253.995
RECEITAS DE CAPITAL
744.771
2.560.608
659.316
6.320.000
6.320.000
21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
286242,22
0
1480000
1480000
22
ALIENAÇÃO DE BENS
179.050
0
0
100.000
100.000
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
565.721
2.274.366
659.316
4.740.000
4.740.000
RECEITA TOTAL
27.141.542
31.520.987
34.771.048
42.685.555
44.290.341
91
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.068.218
-2.960.880
-3.772.936
-4.052.555
-4.254.341
soma
RECEITA LIQUIDA TOTAL
24.073.324
28.560.107
30.998.113
38.633.000
40.036.000
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DAROCHAZOELLNER:***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:17:29-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO VIII – DA LEI 1134/2022
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023
ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2021
2020
2019
2018
2017
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
483,98
179.120
148,01
10.900,92
Alienação de Bens Móveis
0,00
0
179.050
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0
0
0
0
Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
483,98
70,22
148,01
1.431,68
Receitas de ajustes
0,00
0
0
-
9.469,24
DESPESAS EXECUTADAS
2.021,00
2020
2019
2018
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
158.160,19
0
27.529,30
17.789,34
DESPESAS DE CAPITAL (II)
0,00
158.160,19
0
27.529,30
17.789,34
Investimentos (do exercício e RP)
0,00
158.160,19
0
27.529,30
17.789,34
Inversões Financeiras
0,00
0
0
0
0
Amortização da Dívida
0,00
0
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0
0
0
0
SALDO FINANCEIRO (Contábil)
2.021,00
2020
2019
2018
2017
VALOR (III)
III=(III ant.)+(I)-(II)
III=(III ant.)+(I)-(II)
III=(III ant.)+(I)-(II)
III=(III ant.)+(I)-(II)
III=(III ant.)+(I)-(II)
23.024
23.024
180.700
1.579,69
28.960,98
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:17:54-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR
ANEXO IX – DA LEI 1134/2022
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO em 31.03.2022
CÓDIGO DO PROJETO
DESCRIÇÃO
UNIDADE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
0.001
Resgatar parte da Divida Pública
Contratos
5
413.000,00
3
108.419,14
2
304.580,86
1.001
Ampliação e construção de Prédios Públicos
metros
120m2
841.027,68
0
0,00
0
841.027,68
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
Metros
120m2
367.379,02
120
233.306,71
0
134.072,31
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
R$
706.920
706.920,00
643.451
643.451,00
63.469
63.469,00
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Prédios e Terrenos
650m2
1.282.870,00
0
0,00
650
1.282.870,00
1.005
Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes
R$
143.190
143.190,00
82150
82.150,00
61.040
61.040,00
1.006
Aquisição de equipamentos permanente para renovação da frota do tr. Escolar
Veículo
2
310.000,00
0
0,00
2
310.000,00
1.007
Aquisição e Construção De CEMEI
M2
2.638
60.000,00
0
0,00
268
60.000,00
1.008
não existente
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
Pessoas Atendidas
9.470
345.000,00
0
0,00
9.470
345.000,00
1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Pessoas Atendidas
1002
1.085.200,00
0
0,00
1002
1.085.200,00
1.011
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
Equipamentos
2
560.000,00
1
5.828,00
2
554.172,00
1.012
Aquisição de Imóveis
Área
1
100.000,00
0
0,00
1
100.000,00
1.013
Pavimentação E Paisagismo Urbano
M2
9000
2.050.000,00
0
0,00
9000
2.050.000,00
1.014
Ampliar a rede de água tratada e Canalização de Rios.
metros
2.500
110.720,00
0
0,00
2.500
110.720,00
5.001
Aquisição Manutenção de Móveis e equipamentos
R$
45.060
45.060,00
0
0,00
45.060
45.060,00
TOTAL GERAL
8.420.366,70
1.073.154,85
7.347.211,85
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSE DAROCHAZOELLNER:***.***.***-**
Dados:2022.07.0611:18:20-03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR