Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 1189 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1189 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1167, de 17 de maio de 2023, que “dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, no âmbito no Município de Agudos do Sul/PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, através do presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 70, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOLLNER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º, ao artigo 1º da Lei Ordinária n.º 1167, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
§3º - Excetuam-se da proibição desta Lei, os eventos tradicionais de caráter religioso, cultural e beneficente, os quais se sujeitam à concessão de alvará por parte do Poder Executivo.
§4º - A ressalva disposta no parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, constar no calendário de eventos municipal, mediante publicação, autorização e com dia e horário pré-determinado pelo Município. (Emenda Aditiva nº 001/2023).
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 05 de outubro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal