Gabinete do Poder Executivo Municipal · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 1188 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1188 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, e vinculado à Secretaria de Assistência e Promoção Social, ou a que venha substituir, o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, com objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná.
Parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR, criado pela Lei Municipal 1.161/2023, fiscalizará o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos aplicados nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I - Financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II - Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III - Subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Agudos do Sul/PR;
IV - Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - Dotação atribuída no orçamento municipal;
II - Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III - Doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV - Recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI - Outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§1º - Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
§2º - Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que deverá ser criado no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º - O gestor do fundo será o/a Secretário(a) de Assistência e Promoção Social e constituem atribuições do gestor do Fundo:
I - Administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II - Analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
III - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
V - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das receitas;
II - Direitos que porventura vierem constituir;
III - Bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR.
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.
Art. 10º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo Municipal dos Diretos da Mulher- FMDM, integrará a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município.
§ 2º Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 11º - As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão de:
I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR;
II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR;
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR;
IV - Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e
aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR;
V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Agudos do Sul/PR.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 03 de outubro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal