Gabinete do Poder Executivo Municipal · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1271 DE 09 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1271 DE 09 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1271 de 09 de abril de 2025.
Sumula: Altera a Lei Ordinária Municipal n.º 951/2019 que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Agudos do Sul e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária Municipal n.º 951/2019, acrescendo o cargo de Assessor Parlamentar na alínea “e” do inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Agudos do Sul os seguintes órgãos:
(...)
III – Departamento Administrativo:
(...)
e) Assessor Parlamentar.
Art. 2º Fica alterado a Tabela II do Anexo I da Lei Ordinária Municipal n.º 951/2019, acrescendo os requisitos para a nomeação ao cargo em comissão de Assessor Parlamentar, sendo:
ANEXO I
TABELA II – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Código do cargo
Descrição do cargo
Exigência/Habilitação
N.º de vagas
CH
Remuneração
CC 003
Assessor Parlamentar
Ensino médio completo;
Carteira de habilitação – categoria B
01
40h
R$ 2.550,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Ordinária Municipal n.º 951/2019, acrescendo as atribuições para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, sendo:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Cargo
Atribuições
Assessor Parlamentar – CC 003
Assessorar a Mesa Diretora em assuntos políticos/legislativos; Assessorar ao Presidente no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; Assessorar aos vereadores nas matérias de seu interesse; Acompanhar e permanecer à disposição da Presidência e dos vereadores nas atividades de mandato; Auxiliar os vereadores no controle da agenda, organizando horários de reuniões, visitas e solenidades; Operar o sistema Website, atualizando matérias e notícias em assuntos políticos/legislativos; Redigir documentos; Encaminhar a correspondência oficial recebida/enviada pelo Gabinete e pelos vereadores; Participar de reuniões, a requisito dos vereadores; Participar das Sessões auxiliando a Mesa Diretora e os vereadores; Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; Desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação legal ou da Presidência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por orçamento próprio do Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal