Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 974 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 974 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação
Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica
3.3.90.48.00
1735
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
20.000,00
4.4.90.51.00
1735
Obras e Instalações
61.500,00
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Programa Primeira Infância no SUAS, na Secretaria da Assistência Social, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.1.7.1.8.04.1.1.04
1735
Transf. Federal FNAS 1ª Infância -1735
80.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.37
1735
Remun. de Dep. Bancários - Primeira Infância 1735
1.500,00
SOMA GERAL
81.500,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal