Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de maio de 2025
LEI Nº 1283 DE 06 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1283 DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1283 de 06 de maio de 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 4.040.000,00d (quatro milhões e quarenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO
6.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE
6.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento a Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
1.010
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte e Recursos
725
00725.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. para Equipam. Outras Áreas -
4.4.90.52.00
1725
Equipamentos e Material Permanente
4.040.000,00
4.040.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
725
00725.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. para Equipam. Outras Áreas -
4.040.000,00
2.4.2.2.99.01.06
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
3.948.562,27
1.3.2.1.01.0.1.99.05
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1725
91.437,73
Soma ....................
4.040.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 06 de maio de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal