Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.107/2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.107/2021
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
23
3.3.90.91.00
1000
SENTENÇAS JUDICIAIS
185.000,00
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
Art.3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de dezembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal