Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de setembro de 2025
LEI DO EXECUTIVO N°1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Anulação de Dotação.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 78.727,57 (setenta e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e cinco cinquenta e sete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
00775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convênio para Agricultura
3.3.30.93.00
00775
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.186,50
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
7001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV
1011
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte e Recursos
1784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO
3.3.30.93.00
1784
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
69.271,56
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS
UNIDADE
08.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
4
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA E MOBILIDADE NA GESTÃO URBANA
PROJ/ATIV
2.040
MANTER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fonte de Recursos
1786
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA
3.3.30.93.00
1786
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
681,62
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ESPORTES
UNIDADE
09.01
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
16
PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA
PROJ/ATIV
2026
MANTER E PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA
Fonte de Recursos
1785
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000
3.3.30.93.00
1785
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.587,89
Soma ....................
78.727,57
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
00775
00775.01005.03.99.01.0 1.2.701.0000
Transf. Estadual Convenio para Agricultura
1.500,00
00775
1.3.2.1.01.0.1.91.00
Remuneração de Depósitos Bancários
1.500,00
1784
01784.01005.03.99.01.0 1.1.701.0000
TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO
5.500,00
1784
1.3.2.1.01.0.1.78.00
Remuneração de Depósitos Bancários
5.500,00
1785
01785.01005.03.99.01.0 1.1.701.0000
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
1.200,00
1785
1.3.2.1.01.0.1.99.03
Remun. de dep. Bancários - Praça . meu Campinho
1.200,00
1786
01786.01005.03.99.01.0 1.1.701.000
TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA
50,00
1786
1.3.2.1.01.0.1.79.00
Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786
50,00
Soma ....................
8.250,00
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação, abaixo especificada:
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
00775
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf.Estadual Convênio para Agricultura
3.3.90.30.00
00775
MATERIAL DE CONSUMO
2.686,50
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
7001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV
1011
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte e Recursos
1784
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO
4.4.90.52.00
1784
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
63.771,56
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS
UNIDADE
08.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
4
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA E MOBILIDADE NA GESTÃO URBANA
PROJ/ATIV
2.040
MANTER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fonte de Recursos
1786
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA
3.3.90.30.00
1786
MATERIAL DE CONSUMO
631,62
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ESPORTES
UNIDADE
09.01
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
16
PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA
PROJ/ATIV
2026
MANTER E PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA
Fonte de Recursos
1785
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000
4.4.90.51.00
1785
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.387,89
Soma ....................
70.477,57
Art. 4º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º- Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de setembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal