Gabinete do Poder Executivo Municipal · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 899 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 899 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º E O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 336, de 29 de março de 2006, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados no quadro permanente do município os cargos de provimento efetivo de gari, coveiro, atendente de creche, técnico sanitarista, agente fiscal, psicólogo, nutricionista e farmacêutico, cujas simbologias, carga horária, número de vagas, vencimentos e atribuições estão previstos nos anexos desta Lei.”
Art. 2º O Anexo VI da Lei nº 336/2006 fica acrescido da seguinte redação:
IX - Farmacêutico: O Farmacêutico será admitido mediante concurso público, oportunidade na qual deverá comprovar ter concluído o respectivo curso superior inscrição no órgão de classe competente. Serão atribuições do Farmacêutico: Chefiar e coordenar as equipes e auxiliar o Secretário de Saúde na gestão da Assistência Farmacêutica no SUS; coordenar as equipes na realização de todas as atividades que envolvam direta e indiretamente todo o ciclo da Assistência Farmacêutica no Município, como: programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos; promover e contribuir para o uso racional de medicamentos; coordenar os serviços de Assistência Farmacêutica Básica, Especializada e Estratégica no município; desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul, 24 de outubro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal