Câmara Municipal de Agudos do Sul · 7 de abril de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº01, DE 02 DE ABRIL DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº01, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou e o Presidente MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Agudos do Sul:
Art. 25. O Prefeito poderá enviar à Câmara Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da aprovação do regime de urgência.
Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Agudos do Sul:
Art. 25. (...)
§ 4º A aprovação do regime de urgência não implica na inclusão da proposta na Pauta da Ordem do Dia da mesma Sessão na qual houve a aprovação.
Art. 3º Fica acrescido o § 5º ao artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Agudos do Sul, o qual dispunha:
§ 5º Os Projetos referidos no caput do presente artigo terão o prazo de uma sessão ordinária para inclusão
na Pauta da Ordem do Dia, contados da data do recebimento.
Art. 4º Fica revogado o § 1º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Agudos do Sul, o qual dispõe:
§ 1º A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a fase do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua assinatura.
Agudos do Sul, 02 de abril de 2025.
MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA
Presidente