Gabinete do Poder Executivo Municipal · 11 de setembro de 2019
LEI N° 954, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 954, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 56.501,26 (cinquenta e seis mil e quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
1.319
Obras e Instalações
56.501,26
SOMA GERAL
56.501,26
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governo Estadual para o exercício de 2019, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.2.4.2.8.10.1.1.03.
1319
Transf. Estadual para Obras Saúde 1319
56.501,26
SOMA GERAL
56.501,26
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 10 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal